Gabarito comentado – Lei Municipal nº 849/2023 (São José de Piranhas-PB)

Análise da questão: O tema central diz respeito à interpretação dos dispositivos da Lei Municipal nº 849/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município, incluindo a criação e a localização de secretarias municipais.

Legislação válida aplicada:
Segundo a Lei Municipal nº 849/2023, Art. 1º: "Fica criada a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, com sede na capital do Estado da Paraíba." (Fonte: Leis Municipais de São José de Piranhas).

Tema jurídico exigido: Estruturação da administração municipal e equiparação de cargos – tópicos relevantes para o cargo de Procurador Jurídico, exigindo leitura atenta dos cargos, competências e sedes administrativas.

Exemplo prático: Suponha que um edital nomeie um servidor para a secretaria citando endereço em João Pessoa. O conhecimento do texto legal evita a contestação da validade desse ato administrativo.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa “C” está correta. O comando exige a localização da Secretaria de Articulação Institucional criada; conforme o Art. 1º da lei mencionada, a secretaria terá sede na capital do Estado da Paraíba.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O Gabinete do Prefeito pode conter outras estruturas, e não se limita, segundo a lei vigente, apenas à Chefia, Assessoria Especial e Assessoria de Integração Governamental.

B) Errada. A legislação municipal costuma equiparar Controlador, Ouvidor e Procurador Geral a secretários para fins administrativos.

D) Errada. A Secretaria Municipal de Articulação Política não está detalhada assim; há confusão de nomenclaturas ou atribuições não previstas no texto legal.

E) Errada. A concessão de gratificações, representações e incorporações obedece critérios legais específicos e restritivos; a afirmativa concede incorporação automática, o que não é permitido.

Pegadinhas: Atenção para localização de órgãos municipais fora da sede do município – situação incomum, mas expressamente permitida neste caso.

Resumo: Conhecimento literal do texto de lei e atenção à redação eliminam dúvidas e aumentam sua segurança em provas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!