Questões de Concurso Comentadas para IDIB | Qconcursos.com

Q4257523

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257523 Direito Constitucional

Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal, determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:

A

Representação judicial do ente federativo e consultoria jurídica da Administração Pública, contribuindo para a uniformidade da interpretação jurídica no âmbito administrativo.

B

Acompanhamento da conformidade jurídica da atuação administrativa no exercício de atividade típica de controle interno, com emissão de recomendações para saneamento das irregularidades identificadas.

C

Proteção judicial de interesses difusos e coletivos mediante atuação substitutiva em relação aos demais legitimados constitucionais.

D

Controle externo da gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos municipais, com emissão de determinações vinculantes aos gestores.

E

Atuação institucional voltada à tutela jurídica de interesses individuais indisponíveis sempre que identificada situação de vulnerabilidade juridicamente relevante.

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Q4257522

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257522 Direito Constitucional

No curso da tramitação de projeto normativo, surgiu controvérsia acerca da observância das etapas constitucionalmente exigidas para a formação válida do ato legislativo. A discussão não envolvia o conteúdo material da proposta, mas a regularidade dos procedimentos empregados durante sua elaboração. A distinção constitucional relevante para a análise consiste em reconhecer que:

A

A sanção do Chefe do Poder Executivo convalida qualquer irregularidade ocorrida durante a tramitação legislativa.

B

A validade formal das leis relaciona-se à observância das exigências procedimentais constitucionalmente previstas para sua elaboração e aprovação.

C

A iniciativa legislativa integra o processo de formação normativa, mas sua relevância jurídica restringe-se à fase introdutória da tramitação legislativa.

D

O processo legislativo compreende o conjunto de atos constitucionalmente previstos para a formação das espécies normativas.

E

A aferição da regularidade do processo legislativo concentra-se predominantemente no conteúdo material da norma produzida, admitindo-se a superação de irregularidades procedimentais que não afetem a finalidade do ato legislativo.

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Q4257521

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257521 Direito Administrativo

Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:

A

Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.

B

Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.

C

Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.

D

Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.

E

Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.

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Q4257520

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257520 Direito Constitucional

Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:

A

A autonomia política dos entes federativos autoriza a ampliação de suas competências legislativas sempre que inexistir vedação expressa na Constituição da República.

B

A superveniência de legislação estadual impede a edição de normas municipais relacionadas ao mesmo setor de atuação administrativa.

C

A predominância do interesse nacional permite à União editar normas gerais sobre matérias constitucionalmente definidas, hipótese em que os Estados ficam impedidos de suplementar a disciplina legislativa existente.

D

A competência comum para atuação administrativa produz identidade plena de competência legislativa entre os entes participantes da atividade estatal.

E

A coexistência de competências normativas exige a observância dos critérios constitucionais de repartição, admitindo-se atuação normativa complementar ou suplementar dos entes federativos nas hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4257519

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257519 Direito Constitucional

Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática constitucional contemporânea caracteriza-se por:

A

Solucionar conflitos entre normas constitucionais, mediante critério cronológico de prevalência da disposição constitucional mais recente.

B

Atribuir prevalência automática ao interesse público sempre que o conflito envolver atuação estatal destinada à tutela do patrimônio coletivo.

C

Reconhecer superioridade normativa dos direitos individuais em relação aos demais valores constitucionais previstos pelo constituinte.

D

Exigir técnica de harmonização capaz de preservar, na maior medida possível, os bens constitucionais envolvidos, observadas as circunstâncias concretas da controvérsia.

E

Afastar a incidência dos direitos fundamentais sempre que houver previsão legal autorizando a atuação administrativa correspondente.

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Q4257518

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257518 Direito Constitucional

Determinada ação coletiva discutiu a implementação de programa constitucional voltado à realização progressiva de objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa do ente público, que a ausência de legislação integradora impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente adequada corresponde a reconhecer que:

A

Normas de eficácia limitada ingressam no ordenamento produzindo efeitos jurídicos compatíveis com sua natureza, ainda que dependam de integração normativa para alcançar plena concretização.

B

Normas de eficácia plena exigem complementação legislativa sempre que sua aplicação envolver atuação administrativa voltada à implementação de políticas públicas.

C

Normas de eficácia contida permanecem sem aplicabilidade jurídica até a edição do ato normativo responsável pela definição de seus limites.

D

Normas programáticas predominantemente política, possuem não relevância interferindo na interpretação das demais normas constitucionais.

E

Normas dependentes de integração legislativa somente passam a integrar o sistema jurídico após a edição do diploma regulamentador correspondente.

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Q4257517

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257517 Direito Constitucional

Durante processo de reforma da Constituição de determinado Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da medida sustentaram que a alteração preservava a organização político-administrativa do ente federado e não comprometia o exercício de suas competências constitucionais. Diante da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente adequada consiste em reconhecer que:

A

O poder constituinte decorrente possui a mesma amplitude jurídica do poder constituinte originário no âmbito do respectivo ente federativo.

B

autonomia decorrente do poder constituinte estadual convive com limites constitucionais que podem impor a observância de modelos institucionais considerados essenciais à preservação da ordem federativa.

C

O exercício do poder constituinte decorrente autoriza a adoção de qualquer mecanismo de organização institucional estadual que não implique alteração das competências legislativas atribuídas pela constituição da república.

D

A existência de Constituição estadual afasta a incidência de parâmetros constitucionais federais relacionados à estruturação dos Poderes locais.

E

A auto-organização dos Estados permite afastar modelos institucionais federais sempre que houver deliberação qualificada do poder reformador estadual.

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Q4257516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257516 Direito Ambiental

Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:

A

Há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

B

Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

O crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

E

A área atingida for superior a 1.000 ha (mil hectares).

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Q4257515

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257515 Direito Urbanístico

O Município de Araguaína-TO, na forma de sua Lei Orgânica e com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o Patrimônio Histórico e Cultural Municipal, através de inventários, pesquisa, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O poder público municipal buscará integrar-se, efetiva e permanentemente, às esferas estadual e federal afetas nas ações relativas à preservação do patrimônio e ao desenvolvimento urbano.

B

A colaboração da comunidade se dará, principalmente, por meio de pagamento de taxas de utilização dos locais destinados ao turismo e lazer.

C

O plano permanente será elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

É vedada a participação da comunidade no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural.

E

A Polícia Militar do Estado de Tocantins deverá criar programa de conservação e restauração de imóveis de proprietários carentes, sujeito à aprovação do Poder Legislativo.

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Q4257514

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257514 Direito Ambiental

É sabido que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados (Lei Orgânica de Araguaína-TO). Ainda, impõe a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, que o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, corretamente:

A

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 50 (cinquenta) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 20 (vinte) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

C

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

D

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 30 (trinta) e, no máximo, a 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

E

À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

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Q4257513

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257513 Direito Ambiental

Vaticina a Lei Orgânica de Araguaína-TO que as atividades que explorem recursos naturais, ou seja, potencialmente degradadoras do meio ambiente só obterão licenciamento definitivo após prestarem caução que garanta a recuperação da área, segundo o projeto previamente aprovado ou, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e licenciamento ambiental, nos casos em que houver. O tema também é tratado de maneira incisiva em resoluções específicas do CONAMA, uma vez que a Resolução nº 1/86 regula que o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral apresentada corretamente apenas em:

A

Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação: a área de influência, as matérias primas, a mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

B

Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado.

C

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

D

Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

E

Síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

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Q4257512

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257512 Direito Ambiental

Define a Lei Orgânica de Araguaína-TO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda, a fim de assegurar a conservação e melhoria das condições ecológicas municipais, fica proibida a instalação de balsas ou equipamentos fixos para exercício de atividade destinada à exploração e à execução de obras capazes de:

A

Autorizar pichações em espaços públicos.

B

Provocar erosão das terras ou assoreamento dos cursos hídricos.

C

Danificar e poluir propriedades tombadas.

D

Comprometer a qualidade da flora local.

E

Afetar negativamente recursos naturais municipais.

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Q4245246

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245246 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito da Lei Federal nº 13.146/2015, especialmente quanto aos princípios de igualdade, não discriminação e garantia de direitos, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma condicionada, sendo permitidas restrições legais à sua capacidade civil e à recusa de adaptações razoáveis quando justificadas por limitações institucionais.

B

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma parcial, podendo sofrer distinções legais em razão de sua condição, inclusive quanto ao exercício de direitos civis e ao acesso a recursos de acessibilidade.

C

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades de forma relativa, sendo facultado ao Estado restringir direitos civis e sociais conforme critérios administrativos e disponibilidade de recursos públicos.

D

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, sendo vedadas práticas que restrinjam direitos, incluindo a recusa de adaptações razoáveis, e garantida sua plena capacidade civil em igualdade com as demais pessoas.

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Q4245245

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245245 Pedagogia

No contexto das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, instituídas pela Resolução CNE-CEB nº 07/2010, analise as alternativas a seguir acerca do direito à educação e das responsabilidades do Estado e da escola, e aponte a opção correta.

A

O Ensino Fundamental constitui direito condicionado ao desempenho escolar, sendo dever do Estado garantir sua oferta mediante critérios seletivos, priorizando estudantes com maior rendimento acadêmico e reduzindo a diversidade educacional.

B

O Ensino Fundamental constitui direito público subjetivo, sendo dever do Estado garantir sua oferta com qualidade social, assegurando acesso ao conhecimento e à cultura, respeitando a diversidade e promovendo a formação cidadã e o desenvolvimento integral.

C

O Ensino Fundamental constitui direito restrito ao acesso inicial, sendo dever do Estado garantir apenas a matrícula, sem compromisso com a qualidade social, a formação cidadã ou a permanência dos estudantes ao longo da escolarização.

D

O Ensino Fundamental constitui direito opcional, sendo dever do Estado ofertá-lo conforme a demanda local, sem obrigatoriedade de garantir acesso universal, qualidade educacional ou respeito às diferenças socioculturais dos estudantes.

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Q4245244

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245244 Pedagogia

No âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, e das orientações para sua implementação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam a construção curricular a partir de conteúdos fragmentados, priorizando a antecipação da escolarização formal e reduzindo o papel das interações e brincadeiras no desenvolvimento infantil.

B

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam a construção curricular a partir de práticas padronizadas, desconsiderando as múltiplas linguagens e a diversidade das experiências infantis nos diferentes contextos educativos.

C

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam a construção curricular a partir de práticas integradas, valorizando múltiplas linguagens, interações, brincadeiras e o desenvolvimento integral, com apoio de orientações elaboradas em processo democrático e contextualizado.

D

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam a construção curricular a partir de objetivos exclusivamente cognitivos, desvinculando o cuidado, o bem-estar e as relações sociais do processo educativo na infância.

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Q4245243

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245243 Pedagogia

Os Indicadores da Qualidade na Educação Infantil (MEC/ SEB, 2009) foram concebidos como instrumento de autoavaliação institucional voltado ao aprimoramento das práticas educativas. Considerando os princípios e procedimentos previstos no documento, assinale a alternativa correta.

A

O processo de avaliação da qualidade deve ser participativo e aberto à comunidade, envolvendo profissionais da instituição, famílias, crianças e demais atores sociais, de modo a identificar prioridades e construir coletivamente ações de melhoria.

B

O processo de avaliação da qualidade deve ser conduzido exclusivamente pela equipe gestora da instituição, garantindo maior objetividade técnica e evitando interferências decorrentes das percepções dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

C

O processo de avaliação da qualidade deve priorizar indicadores quantitativos de desempenho infantil, permitindo a classificação das instituições e a comparação padronizada dos resultados obtidos entre diferentes redes de ensino.

D

O processo de avaliação da qualidade deve concentrar-se na verificação do cumprimento de normas administrativas, restringindo a participação comunitária aos momentos posteriores de divulgação dos resultados alcançados.

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Q4245242

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245242 Pedagogia

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, assinale a alternativa correta acerca da proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil.

A

A proposta pedagógica deve assegurar à criança processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos de diferentes linguagens, garantindo direitos relacionados à proteção, à saúde, à brincadeira, à interação, à dignidade e à convivência social.

B

A proposta pedagógica deve priorizar conteúdos formais de leitura e escrita, garantindo a alfabetização plena das crianças antes do ingresso no Ensino Fundamental e reduzindo o tempo destinado às atividades de interação e brincadeira.

C

A proposta pedagógica deve organizar o currículo por disciplinas específicas, estabelecendo metas de rendimento acadêmico e avaliações classificatórias periódicas, como forma de preparar as crianças para as exigências escolares posteriores.

D

A proposta pedagógica deve concentrar as atividades educativas na transmissão de conteúdos definidos previamente, limitando as experiências das crianças ao ambiente escolar e restringindo situações de exploração e descoberta.

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Q4245241

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245241 Pedagogia

À vista dos Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e do processo histórico de consolidação dessa etapa como direito educacional, especialmente no que se refere às tensões entre oferta, financiamento, profissionalização e demandas sociais, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta.

A

A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, apresenta consolidação plena de suas condições estruturais, com financiamento suficiente, oferta universalizada e superação das tensões históricas relacionadas à sua origem assistencial.

B

A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, apresenta organização desvinculada das políticas públicas de financiamento, sendo sua expansão resultado exclusivo da iniciativa privada, sem interferência de demandas sociais ou educacionais.

C

A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, apresenta caráter exclusivamente assistencial, mantendo-se alheia às exigências de formação profissional docente e às diretrizes educacionais estabelecidas pela legislação vigente.

D

A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, apresenta avanços legais, mas ainda enfrenta desafios relacionados ao financiamento, à formação profissional, à ampliação da oferta e às tensões entre demandas sociais e educacionais historicamente constituídas.

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Q4245240

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245240 Pedagogia

Considerando as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), especialmente no que se refere ao alinhamento com a Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

A EJA, alinhada à PNA e à BNCC, fundamenta-se na padronização curricular rígida, priorizando conteúdos uniformes, desconsiderando as trajetórias de vida dos sujeitos e restringindo o acesso e a permanência a critérios exclusivamente acadêmicos.

B

A EJA, alinhada à PNA e à BNCC, fundamenta-se na centralidade da alfabetização técnica, desvinculada das dimensões sociais e do mundo do trabalho, desconsiderando a diversidade dos sujeitos e suas necessidades educacionais específicas.

C

A EJA, alinhada à PNA e à BNCC, fundamenta-se na garantia do direito à educação, reconhecendo a diversidade dos sujeitos, suas trajetórias de vida e a necessidade de flexibilidade curricular, articulando acesso, permanência e conclusão à formação integral e ao mundo do trabalho.

D

A EJA, alinhada à PNA e à BNCC, fundamenta-se na oferta educacional homogênea, sem flexibilização curricular, priorizando exclusivamente a certificação formal e desarticulando-se das políticas públicas de inclusão e permanência escolar.

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Q4245239

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q4245239 Pedagogia

Considerando o disposto na Resolução nº 04/2010 CNE/ CEB acerca da organização curricular e do papel da escola de Educação Básica, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

A escola de Educação Básica constitui espaço de ressignificação cultural e construção de identidades, exigindo organização curricular que supere práticas tradicionais, valorize a diversidade e articule ampliação da jornada com qualidade pedagógica e diversidade de experiências formativas.

B

A escola de Educação Básica constitui espaço de transmissão cultural estática e reprodução de conteúdo, exigindo organização curricular baseada em práticas tradicionais, com jornada ampliada centrada na quantidade de tempo escolar, independentemente da qualidade pedagógica.

C

A escola de Educação Básica constitui espaço de uniformização cultural e padronização curricular, exigindo organização que priorize conteúdos universais, com jornada escolar definida exclusivamente pela duração do tempo diário, sem articulação com experiências educativas diversificadas.

D

A escola de Educação Básica constitui espaço de formação técnica restrita, exigindo organização curricular voltada à especialização precoce, com jornada ampliada desvinculada de planejamento pedagógico e sem integração com diferentes atividades educativas.

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