Questões de Concurso
Para fcc nível superior
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Q930605
Direito Penal
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se
caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
Q930604
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de
menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que
dispõe os Tribunais Superiores,
Q930603
Legislação Estadual
O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição,
leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como
Q930602
Legislação Estadual
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
Q930601
Legislação Estadual
É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
Q930600
Legislação Estadual
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
Q930599
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Paraíba disporá sobre
Q930598
Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de
Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
Q930597
Direito Constitucional
A promulgação
Q930596
Direito Constitucional
A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é
Q930595
Direito Constitucional
Normas constitucionais de eficácia limitada
Q930594
Direito Constitucional
No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
Q930593
Direito Constitucional
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque
Q930592
Direito Constitucional
A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para
tanto investidos, é devida a
Q927627
Direito Constitucional
Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Q927626
Direito Constitucional
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS),
Q927625
Direito Previdenciário
Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
Q927624
Direito Ambiental
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o
proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso
hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº12.651/12, é correto afirmar que,
Q927623
Direito Administrativo
Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.
Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,
Q927622
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades
que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é
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