Para compreender a questão proposta, é essencial conhecer os assuntos que a Constituição do Estado da Paraíba de 1989 destina às leis ordinárias estaduais. A matéria reside na competência legislativa estadual e suas especificidades.

**Legislação Aplicável:** A Constituição do Estado da Paraíba, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que certas matérias são reguladas por leis ordinárias. Um exemplo clássico é a criação de entidades administrativas, como as autarquias.

Explicação do Tema Central: A questão recai sobre o que é matéria típica de lei ordinária estadual. O entendimento correto depende do conhecimento sobre a estrutura das leis e suas competências específicas, conforme a Constituição do Estado.

Exemplo Prático: Se o Governo do Estado da Paraíba deseja criar uma nova autarquia para gerenciar a saúde pública, ele precisaria propor um projeto de lei ordinária para sua criação. Essa proposta, uma vez aprovada, se tornaria uma lei ordinária estadual.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A criação de autarquia é uma matéria típica de lei ordinária, conforme a Constituição do Estado da Paraíba. As autarquias são entidades administrativas criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado, mas com uma certa autonomia administrativa.

Examinando as Alternativas Incorretas:

A - As condições para integração das regiões em desenvolvimento geralmente envolvem políticas de planejamento e desenvolvimento regional, o que pode exigir uma abordagem mais abrangente, possivelmente por meio de um plano diretor ou similar.

B - A definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão é uma matéria frequentemente tratada no âmbito da constituição estadual ou por meio de lei específica, dado o seu caráter simbólico e representativo.

D - A disciplina da política salarial do servidor público é geralmente abordada por leis específicas sobre o regime jurídico dos servidores, frequentemente demandando lei complementar ou específica para detalhes mais aprofundados.

E - O estatuto próprio dos militares do Estado está sob a égide de leis específicas, frequentemente exigindo tratamento por meio de lei complementar devido à especificidade e importância do regime militar estadual.

Estratégias de Interpretação: Ao resolver questões sobre disposições constitucionais estaduais, identifique a relação entre o tema e o tipo de legislação aplicável. Preste atenção especial aos termos que denotam competência específica e ao uso de palavras que indicam a necessidade de uma legislação mais detalhada ou específica.

Conclusão: A alternativa correta é C, pois a criação de autarquias é, de fato, matéria de lei ordinária estadual. Compreender a estrutura e as atribuições legais de cada tipo de legislação auxilia na resolução eficaz dessas questões.

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GABARITO: C

Artigos da Constituição do Estado da Paraíba:

(A) as condições para integração das regiões em desenvolvimento. ERRADO. Lei Complementar – art. 29, inciso I.

(B) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão. ERRADO. Lei Complementar – art. 5º, § 3º.

(C) a criação de autarquia. GABARITO.

 Art. 30. A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e, também, ao seguinte:

 (...)

XXIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, aplicando-se o disposto neste inciso à criação de subsidiárias das entidades mencionadas e à participação destas em empresas privadas;

(D) a disciplina da política salarial do servidor público. ERRADO. Lei Complementar – art. 38.

(E) o estatuto próprio dos militares do Estado. ERRADO. Lei Complementar – art. 43, § 2º.

Essa dava para resolver pelo Princípio da Simetria

As autarquias são criadas por lei específica e não dependem de registro, o que as difere das fundações públicas de direito privado, das sociedades de economia mista e das empresas publicas, que são autorizadas por lei específica e dependem de registro do ato constitutivo no orgão competente.

Abraços

Acertei aplicando os conceitos de direito administrativo e não pelo que consta na CE/PB