A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a l...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q930598 Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
Alternativas