Gabarito: B

Análise e interpretação do tema:
A questão aborda atribuições legislativas do Ministério Público estabelecidas pela Constituição do Estado da Paraíba. O foco recai sobre qual matéria pode ser objeto de lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Base legal:
A resposta está fundamentada no Art. 127, § 2º da Constituição do Estado da Paraíba:
“§ 2º Lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disporá sobre o controle externo da atividade policial.”

Jurisprudência relevante:
A ADI 2853 do STF consolidou o entendimento de que cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, reforçando a importância de leis estaduais regulamentando o tema.

Explicação do tema central:
O controle externo da atividade policial é mecanismo essencial para assegurar a legalidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais nas funções investigatórias da polícia. Tal controle permite ao Ministério Público fiscalizar a atuação policial, zelar pelos direitos individuais e pelo interesse público.

Exemplo prático:
Imagine uma investigação policial em que haja denúncias de abuso de autoridade. O Ministério Público pode requisitar informações e instaurar procedimentos para apurar eventuais irregularidades, fundamentando-se no controle externo previsto na Constituição Estadual.

Justificativa detalhada da alternativa correta:
A alternativa B é a correta porque reflete literalmente o texto constitucional. A lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará o exercício do controle externo da atividade policial, assegurando autonomia e eficácia à atuação ministerial.

Análise das alternativas incorretas:
A: Trata da lista tríplice para Procurador-Geral. Não é regulamentada por lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral, mas sim pela Constituição e legislação própria do Ministério Público.
C: A destituição do Procurador-Geral é matéria constitucional e não específica de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
D: Promoção por antiguidade e merecimento é regulamentada por lei complementar, mas não exclusiva de iniciativa do Procurador-Geral.
E: A aposentadoria é disciplinada em norma diferente e não por iniciativa do Procurador-Geral.

Pegadinha!
A questão exige atenção ao trecho: “Lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça”. Muitos confundem com temas gerais do Ministério Público, mas apenas o controle externo da atividade policial tem essa previsão literal.

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CF/88

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

GABARITO: B

Constituição do Estado da Paraíba

Art. 128. Lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disporá sobre:

 I - normas específicas de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;

b) promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, atendidas as normas do art. 93 da Constituição Federal; ERRO DO ITEM E

c) vencimentos fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, garantindo-se a este, vencimentos não inferiores à remuneração em espécie e a qualquer título do maior teto fixado como limite no âmbito dos Poderes do Estado;

d) aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos (ERRO DO ITEM A) de efetivo exercício no Ministério Público;

e) pensão integral por morte, reajustável sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base.

II - elaboração da lista tríplice, dentre integrantes da carreira, para a escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período (ERRO DO ITEM B);

III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta (ERRO DO ITEM D) e por voto secreto da Assembleia Legislativa;

IV - controle externo da atividade policial; GABARITO

V - procedimentos administrativos de sua competência e demais matérias necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Lembrando que não há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária

Abraços