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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066831
Direito Penal
Há crime contra as finanças públicas (art. 359-A a 359-H, do Código Penal) na conduta do administrador que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066830
Direito Penal
Conforme apurado, no dia 4/12/2023, por volta das 18h, em um bar, no centro de determinado município, João, agente penitenciário, recebeu vantagem indevida em razão de sua função. Na mesma ocasião, uma mulher ofereceu a referida vantagem com
o objetivo de induzi-lo a omitir ato de ofício. As investigações indicaram que o agente, à época em exercício em estabelecimento
prisional, estaria aceitando propina para facilitar a entrada de aparelhos celulares, drogas e outros objetos ilícitos, recebendo o
valor de R$ 2.000,00 por item introduzido. Apurou-se, ainda, que a entrega dos objetos seria realizada por Maria, sob o pretexto
de levar materiais de higiene a um preso. Após deixar os itens no estabelecimento prisional, ela se dirigiu a um bar, onde se encontrou com o agente, que havia saído mais cedo do trabalho para o encontro. No local, a mulher entregou ao agente uma
sacola contendo diversos objetos e dinheiro. Após a saída de Maria, João foi abordado por policiais, que encontraram
R$ 6.000,00 em espécie, além de um aparelho celular, carregadores e um cabo USB. Diante dos fatos, João foi preso em
flagrante e os objetos apreendidos. Posteriormente, após investigações complementares, Maria foi também presa. As investigações concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Diante da situação hipotética acima
descrita:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |
Q4062583
Direito Penal
Em virtude de reiterada perseguição após o término do namoro com João, Ana
solicitou medidas protetivas ao Poder Judiciário, relatando que João não aceitava o fim do
relacionamento, razão pela qual a importunava de forma contínua, tanto no âmbito físico quanto por
meios digitais. O Juiz da cidade proferiu decisão proibindo João de se aproximar de Ana a uma distância
mínima de 300 metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive
digital. João foi devidamente cientificado da decisão por meio de Oficial de Justiça. A despeito disso,
no entanto, 2 dias após tomar ciência da ordem de restrição, João enviou inúmeras mensagens para
o celular de Ana tentando reatar o namoro, descumprindo, assim, a ordem de restrição. Com base
nas informações apresentadas e nas disposições da Lei Maria da Penha, a conduta de João poderá ser
enquadrada como:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q4057796
Direito Penal
No exercício de suas atribuições, o Analista Universitário
foi instado a examinar conduta atribuída a servidor
público que, em tese, poderia configurar infração penal.
Para aferir a existência de responsabilidade criminal,
procedeu-se à análise dos elementos estruturantes do
delito, conforme a teoria do crime adotada pelo Direito
Penal brasileiro. Diante desse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055928
Direito Penal
Analise a afirmativa a seguir: “Nos crimes
cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o
recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a
dois terços”. Esse instituto é chamado de:
Q4052251
Direito Penal
Segundo a teoria geral do crime e a doutrina penal,
assinale a alternativa que indica o conceito de crime de
atentado:
Q4052250
Direito Penal
Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
Q4047450
Direito Penal
Uma mulher relata em um serviço de
proteção que sofre agressões psicológicas e ameaças
constantes por parte de um ex-companheiro com quem
manteve relacionamento afetivo, embora atualmente não
convivam mais na mesma residência.
De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que a situação descrita configura:
De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que a situação descrita configura:
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação
|
UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
Q4041470
Direito Penal
A fim de se ausentar do trabalho por considerável período de tempo e evitar as sanções previstas em
lei, por falta imotivada, um funcionário técnico-administrativo pediu que um amigo médico emitisse dois
atestados médicos, que comprovassem o seu suposto comparecimento a uma Unidade de Pronto
Atendimento (UPA). Nesse caso, avalia-se que foi praticado o crime de:
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação
|
UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
Q4041469
Direito Penal
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de
1989, é de:
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação
|
UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
Q4041468
Direito Penal
Um médico negro fazia seu atendimento no hospital quando percebeu que uma senhora havia
ingressado na sala de emergência sem a devida autorização. O médico solicitou continuamente que a
senhora se retirasse do local, pois não havia permissão para ali permanecer. Sem atender ao pedido, ela
agrediu o médico dizendo: “E aí, seu médico preguiçoso, safado e incompetente! Não vai me atender?!”.
A ação foi presenciada por dois técnicos de enfermagem e por outros pacientes que aguardavam
atendimento. Acionados pelo médico, policiais militares compareceram ao local e, diante do relato,
efetuaram a prisão em flagrante da senhora, conduzindo-a até a Delegacia de Polícia. Nesse caso, a
prisão em flagrante foi corretamente executada, porque a senhora praticou o crime de:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040947
Direito Penal
Andréia é uma influente advogada. Acostumada
a uma vida próxima de autoridades, mantém bons
relacionamentos com renomados advogados,
membros do Ministério Público e juízes, assim
como funcionários do alto escalão do Poder
Executivo e Legislativo. Tratando a res publica
como sua, Andréia se vale do prestígio que possui
para fazer lobby em benefício de seus clientes.
Armando, influente empresário do ramo
imobiliário, possui interesse que determinada área
seja incluída como edificável na revisão do Plano
Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa
é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até
Armando e solicitou, para si, vantagem milionária a ser paga por Armando, a pretexto de influir no ato
legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no
exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia
insinuou que a vantagem indevida também seria
destinada para Josimar. O crime praticado por
Andréia foi:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040946
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta
incorretamente entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040944
Direito Penal
José é Prefeito Municipal do Município Alfa.
Em determinada licitação, José deu causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em
lei. O crime praticado foi:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040943
Direito Penal
Cléber e Mauro são servidores públicos
municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo
solicitou dois alvarás de seu interesse, um de
responsabilidade de Cléber e outro de Mauro.
Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até
Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de
sua função, vantagem indevida consistente no
pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
liberação do alvará. De outro lado, buscando
acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou
Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no
pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro
imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que
corretamente tipifica os crimes praticados:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040942
Direito Penal
A conduta de se apropriar o funcionário público
de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão
do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio, configura o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040753
Direito Penal
No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a
homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento
brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040750
Direito Penal
A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo
uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o
cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra
mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor
público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras
era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além
disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração
de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a
referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040740
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040735
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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