De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José
da Costa Rica, 1969) e as Regras de Mandela (ONU, 2015), toda pessoa privada de liberdade deve
ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. À luz do Direito Internacional dos
Direitos Humanos, a execução da pena privativa de liberdade não visa ao sofrimento físico ou
psicológico do apenado, mas volta-se essencialmente para a reforma e readaptação social do
condenado. Sob a perspectiva da teoria geral da pena, essa finalidade essencial da sanção penal
corresponde ao conceito de:

Question

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José
da Costa Rica, 1969) e as Regras de Mandela (ONU, 2015), toda pessoa privada de liberdade deve
ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. À luz do Direito Internacional dos
Direitos Humanos, a execução da pena privativa de liberdade não visa ao sofrimento físico ou
psicológico do apenado, mas volta-se essencialmente para a reforma e readaptação social do
condenado. Sob a perspectiva da teoria geral da pena, essa finalidade essencial da sanção penal
corresponde ao conceito de:  Alternativa A: Prevenção geral negativa. Ou Alternativa B: Prevenção especial positiva. Ou Alternativa C: Retribuição jurídica equivalente. Ou Alternativa D: Prevenção geral positiva. Ou Alternativa E: Neutralização física temporária.

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Alternativa [B] Prevenção especial positiva. Gabarito: BFundamento decisivo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 5, item 6: "As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados." A hipótese do enunciado reproduz essa finalidade legal, o que conduz ao enquadramento da resposta como prevenção especial positiva.Tema central: Prevenção especial positiva e ressocializaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Prevenção geral negativa dirige-se à coletividade e tem função de dissuasão ou intimidação geral. O enunciado, porém, trata de reforma e readaptação social do condenado, finalidade voltada ao apenado, não à sociedade em geral.BCertaA alternativa B está correta porque a finalidade indicada recai sobre o próprio condenado e busca sua ressocialização. Na teoria geral da pena, quando a sanção atua sobre o autor do delito para promover reforma, readaptação e reintegração social, está-se diante de prevenção especial positiva. Esse enquadramento coincide com o art. 5, item 6, da Convenção Americana e é reforçado, no plano interno, pelo art. 1º da LEP ao prever a harmônica integração social do condenado.CErradaIncorreta. Retribuição jurídica equivalente expressa a função retributiva da pena, como resposta ao mal do crime. Esse conceito não corresponde à finalidade essencial de reforma e ressocialização afirmada pela Convenção Americana.DErradaIncorreta. Prevenção geral positiva também se volta à coletividade, buscando reforçar a confiança social na vigência da norma. Não há, nesse conceito, a readaptação social do condenado como elemento definidor.EErradaIncorreta. Neutralização física temporária descreve contenção ou inocuização do agente por segregação. O enunciado afasta a ideia de sofrimento e destaca como finalidade essencial a reforma e a readaptação social, o que não se confunde com mera incapacitação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prevenção especial positiva e prevenção geral positiva: ambas são chamadas de “positivas”, mas só a prevenção especial positiva atua sobre o próprio condenado com finalidade de ressocialização.Dica para questões semelhantesSe o enunciado fala em reforma, readaptação, reintegração ou ressocialização do condenado, procure prevenção especial positiva.Diferencie pelo destinatário da finalidade: se recai sobre o apenado, é especial; se recai sobre a coletividade, é geral.Quando a questão reproduzir a fórmula do art. 5, item 6, da Convenção Americana, a resposta dogmática esperada é a finalidade ressocializadora da pena.Não confunda segregação ou neutralização do agente com a finalidade essencial da pena privativa de liberdade indicada no sistema de direitos humanos.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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