Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 75

Q3507757

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507757 Direito Penal

Com base exclusivamente na redação atual do § 2º do Art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e sem considerar qualquer outra norma, jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que descreve uma hipótese de homicídio qualificado, nos termos da lei:

A

Quando o homicídio decorre de acidente de trabalho causado por negligência da própria vítima quanto ao uso de equipamentos de proteção.

B

Quando o homicídio é cometido com emprego de veneno ou asfixia.

C

Quando o homicídio decorre de erro não intencional do agente.

D

Quando o homicídio ocorre em legítima defesa.

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Q3505809

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505809 Direito Penal

No curso de uma investigação que apura um complexo esquema de crimes que resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública e lavagem de dinheiro supostamente operado por Mévio, empresário individual, a autoridade policial representou pela decretação de medidas assecuratórias sobre diversos bens, incluindo um imóvel de alto valor registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda.
Embora a sociedade empresária Oivém não figure formalmente como investigada no inquérito policial, foram apresentados robustos indícios de que a pessoa jurídica foi constituída e utilizada por Mévio especificamente para ocultar e dissimular a origem ilícita de valores provenientes de crimes antecedentes, sendo o imóvel adquirido com tais recursos.
A defesa da sociedade Alfa Empreendimentos Ltda. opôs-se à medida, argumentando que

(i) a pessoa jurídica não é investigada;
(ii) não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e
(iii) a constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à investigação configuraria uma violação ao princípio da intranscendência da pena.

Sobre as medidas assecuratórias em crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública e de lavagem de dinheiro, considerando a situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a decisão judicial correta a ser tomada em relação ao pedido de constrição sobre o imóvel registrado em nome da Alfa Empreendimentos Ltda.

A

Indeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois os bens de pessoa jurídica somente podem ser objeto de constrição se a própria empresa figurar como investigada ou ré na ação penal, o que não ocorre no caso.

B

Indeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois a constrição de bens registrados em nome de pessoa jurídica exige a prévia instauração e decisão favorável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

C

Deferir o pedido de medida assecuratória (sequestro/indisponibilidade) sobre o imóvel, pois, havendo indícios veementes de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para a prática de crimes que resultam em prejuízo para a fazenda pública e ocultação de ativos ilícitos, a constrição pode recair sobre seu patrimônio, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Deferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, mas somente após o recebimento da denúncia contra Mévio, pois as medidas assecuratórias que atingem bens de terceiros só podem ser decretadas na fase processual e não durante o inquérito policial.

E

Deferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, condicionando, contudo, a sua manutenção à inclusão formal da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda. no polo passivo da investigação ou da futura ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Q3505801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505801 Direito Penal

Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro.
Por sua vez, Lucas é réu em ação penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecução penal que apura a infração penal de organização criminosa direcionada à prática de centenas de estelionatos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Celso e Lucas respondem, em Juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Matheus não incorreu no cometimento de delito hediondo.

B

Celso e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Lucas não incorreu no cometimento de delito hediondo.

C

Lucas responde, em juízo, pela prática de crime hediondo. Contudo, Celso e Matheus não incorreram no cometimento de delito hediondo.

D

Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Celso não incorreu no cometimento de delito hediondo.

E

Celso, Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos.

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Q3505800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505800 Direito Penal

Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a revelação destes pode colocar em perigo a preservação da soberania nacional.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.

A

Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

Espionagem, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

D

Atentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E

Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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Q3505799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505799 Direito Penal

Lucas, reincidente em crime doloso e agindo com dolo, ingressou em um supermercado localizado em Fortaleza/CE, ocasião em que colocou, em sua mochila, três litros de azeite e cinco diferentes garrafas de bebidas destiladas.
Na sequência, o agente passou pelo caixa do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. Registre-se que, já no estacionamento, Lucas foi abordado e contido pelo segurança do local, ocasião em que os bens recuperados foram avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais).

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Lucas

A

responderá pelo crime de furto simples, não podendo o Juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, nem tampouco aplicar somente a pena de multa.

B

responderá pelo crime de furto qualificado, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

C

responderá pelo crime de furto simples, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

D

não responderá na seara penal, salvo se o supermercado representar, criminalmente, em seu detrimento.

E

não responderá criminalmente, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada.

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Q3505798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505798 Direito Penal

Lucas responde, em juízo, pela prática do crime de furto qualificado pela fraude.
Ao tomar ciência sobre a designação da audiência de instrução e julgamento, Matheus, dolosamente, procurou o acusado – seu vizinho –, afirmando que conhece, de longa data, uma das testemunhas de acusação. Solicitou, assim, o recebimento de cinco salários mínimo, a pretexto de influir no depoimento da referida testemunha, insinuando que parte dos valores também seria a ela destinada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

A

exploração de prestígio, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

exploração de prestígio, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

tráfico de influência, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

D

tráfico de influência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

E

exploração de prestígio, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3505797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505797 Direito Penal

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.

I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.
II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.
III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade.

Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3505796

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505796 Direito Penal

Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.
Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

A

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.

B

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

C

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

D

Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.

E

Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.

Q3505511

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Técnico em Laboratório – Química |

Q3505511 Direito Penal

Conforme o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os crimes de descaminho e contrabando.

A

Incorre no dobro da pena quem pratica descaminho ou contrabando em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

B

Incorre na mesma pena de descaminho quem reinsere, no território nacional, mercadoria brasileira destinada à exportação.

C

Incorre em descaminho quem importa ou exporta mercadoria proibida.

D

Incorre na mesma pena de contrabando quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

E

Incorre em descaminho quem exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro em órgão público competente.

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Q3505482

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2025 - UFPR - Biólogo | UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFPR - 2025 - UFPR - Estatístico | UFPR - 2025 - UFPR - Farmacêutico | UFPR - 2025 - UFPR - Fisioterapeuta | UFPR - 2025 - UFPR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2025 - UFPR - Médico Veterinário - Anestesiologia Veterinária | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Clínico Geral | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Médico da Família | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Oftalmologista | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Psiquiatra | UFPR - 2025 - UFPR - Nutricionista | UFPR - 2025 - UFPR - Terapeuta Ocupacional |

Q3505482 Direito Penal

Qual das alternativas a seguir indica um crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público, de acordo com o Título XI, Capítulo I do Código Penal?

A

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.

C

Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado por determinação legal ou ordem de funcionário público para identificar ou cerrar qualquer objeto.

D

Dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

E

Cobrar vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.

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Q3504529

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504529 Direito Penal

Sobre a Teoria Geral do Crime, mais especificamente a respeito do fato típico, assinale a alternativa correta:

A

Pela teoria da tipicidade conglobante, conclui-se que não podemos considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo próprio Estado.

B

Com relação ao nexo causal, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.

C

Nos crimes materiais, o resultado naturalístico é dispensável à consumação.

D

A conduta omissiva só servirá para responsabilizar alguém se expressamente prevista em cada tipo penal.

E

Com relação ao elemento subjetivo do tipo, o mesmo pode ser doloso ou culposo; a exclusão do tipo culposo somente será viável quando expressamente previsto.

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Q3504405

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504405 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve:

A

No caso de crime de concussão, ser agravada se praticado mediante violência.

B

No caso do Governador, receber uma causa especial de aumento por ele exercer um cargo de Direção.

C

No crime de peculato mediante erro de outrem, haver causa especial de aumento de pena se o erro foi produzido intencionalmente por parte do funcionário público.

D

No caso de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, ser qualificada caso haja efetivo dano à administração pública.

E

No crime de prevaricação, ser aumentada se o funcionário público deixar efetivamente de praticar o ato de ofício.

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Q3504403

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504403 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

A

Para o crime de lavagem de dinheiro, por expressa previsão legal, só é possível a responsabilização na forma consumada, figurando a tentativa como atípica.

B

A omissão de registro de um imóvel adquirido com dinheiro lícito configura crime de lavagem de dinheiro, haja vista que a conduta ocultou aos órgãos responsáveis a existência de um bem.

C

Para o delito de lavagem de dinheiro, a Lei n.º 9.613/98 prevê expressamente a possibilidade da delação premiada, mas não há previsão legal na legislação específica para a ação controlada e a infiltração de agentes.

D

O crime de lavagem de dinheiro é conceituado como um crime acessório, pois só poderá existir se houver um crime antecedente.

E

Será de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a especificidade da matéria e a facilitação da atuação da Polícia Federal.

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Q3501760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Psiquiatria) |

Q3501760 Direito Penal

Quando um réu em um processo criminal tem sua capacidade de entendimento e autodeterminação diante de um ato delituoso considerada totalmente ausente, ele é considerado

A

imputável.

B

semi-imputável.

C

inimputável.

D

irresponsável.

E

causador de dolo eventual.

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Q3497094

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497094 Direito Penal

Joana é ocupante de cargo público no município XYZ. Em razão de seu cargo, tem acesso a sistemas de informações da Administração Pública municipal. Para poder viajar com a família sem necessitar gozar suas férias, permitiu que Maria, amiga e empregada da empresa ABC, acessasse os sistemas de informações da Administração Pública municipal mediante o fornecimento de sua senha de acesso. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, qual foi o crime cometido por Joana?

A

Prevaricação.

B

Concussão.

C

Usurpação de função pública.

D

Violação de sigilo funcional.

E

Resistência.

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Q3497093

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497093 Direito Penal

Atena é Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Ao viajar para o país Corfus, foi vítima de um furto de seu celular pessoal, adquirido muito antes do exercício do mandato, fatos estes prontamente noticiados às autoridades estrangeiras. Diante da situação narrada e considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime cometido contra Atena está sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

B

Caso o Brasil tivesse se obrigado por tratado a reprimir o crime de furto, a aplicação da lei brasileira independeria desse crime também ser punido no país Corfus.

C

Ainda que o autor do furto tivesse sido perdoado no país Corfus, sendo o Brasil obrigado por convenção a reprimir o crime de furto, poderia ser aplicável a lei brasileira.

D

É dispensada a entrada do autor do furto no território nacional para que seja aplicável a lei brasileira no caso narrado.

E

Caso o bem furtado não se tratasse de celular pessoal, mas sim compusesse o patrimônio da União, o crime cometido estaria sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

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Q3488352

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488352 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

São excludentes legais da culpabilidade a inimputabilidade, embriaguez decorrente de vício, menoridade, coação moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez correta decorrente de caso fortuito ou força maior.

B

É excludente de culpabilidade a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga.

C

A emoção e a paixão muito intensas excluem a imputabilidade penal em alguns casos.

D

O fato de o agente ter desenvolvimento mental incompleto ao tempo da ação e não entender o caráter ilícito de sua conduta não o isenta de pena.

Q3475570

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475570 Direito Penal

A respeito dos crimes praticáveis por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, o crime de peculato consiste em

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q3472145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472145 Direito Penal

Para fins de falsidade, o cartão de crédito ou débito, por expressa disposição do parágrafo único do art. 298 do CP,

A

equipara-se a documento público, sem exceção.

B

equipara-se a documento particular, sem exceção.

C

equipara-se a documento público, mas apenas se o banco emissor for público.

D

equipara-se a documento particular, mas apenas se o banco emissor não for público.

E

não é passível de falsificação.

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Q3456093

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Tributário |

Q3456093 Direito Penal

Com relação ao crime de resistência, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se na hipótese de haver simples desobediência à ordem legal de funcionário público.

B

Figura como vítima exclusiva o funcionário, excluído o particular que lhe esteja prestando auxílio.

C

As penas previstas para o crime não abarcam a conduta violenta, que deve ser punida em separado.

D

Para sua configuração não importa se o ato resistido é legal ou ilegal.

E

Uma de suas modalidades é o desacato.

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