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Q3966635
Direito Civil
Em sentença condenatória publicada em 01/10/2021, o juiz fez
consignar no dispositivo o seguinte: “Condeno a ré em
R$ 10.000,00, acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do
Código Civil”.
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.
Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
Q3966634
Direito Civil
A teoria dos sujeitos não personificados, desenvolvida por Carlos
Henrique Ribeiro da Silva e defendida por alguns doutrinadores,
faz a distinção entre pessoas e sujeitos de direito. Segundo César
Fiuza, “toda pessoa é sujeito de direitos, mas nem todo sujeito de
direitos é pessoa. Há casos em que o ordenamento jurídico
atribui direitos a entes despidos de personalidade (...), sem lhes
atribuir personalidade. São, pois, sujeitos de direitos sem
personalidade”. (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo.
21ª ed., p. 214)
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
A teoria, segundo opinião doutrinária dominante, NÃO pode ser aplicada a:
Q3966633
Direito Civil
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob
a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os
recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
instituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970,
respectivamente.
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
Q3966632
Direito Civil
Diana, casada com Roberto sob o regime da comunhão parcial de
bens, praticou os seguintes atos jurídicos sem a vênia (outorga)
de Roberto e sem suprimento de sua vontade pelo Poder
Judiciário:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
I. vendeu imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento;
II. obteve empréstimo junto ao Banco Folha S/A para adquirir o necessário para a economia doméstica; e
III. demandou a invalidação de um contrato de doação de uma casa celebrado por Roberto sem a sua vênia (outorga).
Os atos praticados por Diana devem ser considerados, respectivamente:
Q3966631
Direito Civil
Eulália não pagou a Maria pelo buffet do aniversário de sua filha,
dívida que venceu em 23/05/2023, sem qualquer garantia. Eulália
também não pagou pelo mútuo que contratara, mediante
garantia real, junto ao Banco Vida S/A, e cujo vencimento ocorreu
em 12/04/2024. Em maio de 2024, encontrando-se em situação
financeira difícil e com receio de que Maria e o Banco Vida S/A
propusessem ações de cobrança e ela perdesse seus poucos
bens, Eulália doou seus dois apartamentos e seu carro à sua irmã,
tornando-se, com esses atos, insolvente. Em junho de 2024,
Eulália contratou a costureira Cristina para fazer o vestido de
formatura da sua filha, sem que Cristina tenha exigido qualquer
garantia para o seu crédito. O termo para pagamento do serviço
da costureira deu-se em 14/07/2024, mas Eulália não conseguiu
pagar o valor.
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Diante da situação hipotética apresentada, tem legitimidade para propor ação pauliana em face de Eulália somente:
Q3966630
Direito Civil
A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa
Algarismo 2 S/A em razão de um crédito de R$ 10.000,00.
Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três
outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro,
por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa
Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa
Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um
mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um
reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a
Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu
estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação
judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca
de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação,
que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar
R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda.
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
Q3951813
Direito Civil
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado
benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que
aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já
cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam
se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Q3951782
Direito Civil
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em
face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de
valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural
celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de
crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao
valor financiado índice de correção monetária considerado
abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
Q3951727
Direito Civil
Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas,
resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva
pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do
ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua
mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha
imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O
casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele
vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó.
Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e
morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951726
Direito Civil
Laura celebrou um compromisso de compra e venda com
Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender
àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O
condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante,
sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do
contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro
parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de
todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem.
Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na
posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura
entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras,
deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então,
ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:
Q3951725
Direito Civil
Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos
sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa
completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
Q3951724
Direito Civil
Marcelo celebrou contrato de seguro de vida sem a indicação de
beneficiários, atraindo a aplicação do disposto no Art. 792 do
Código Civil. Marcelo não tinha descendentes, cônjuge ou
ascendentes, mas na classe dos colaterais possuía duas irmãs,
Cláudia e Amanda, e duas sobrinhas, Alice e Isabel, filhas de sua
irmã Amanda. Em decorrência de acidente automobilístico,
Marcelo veio a óbito na mesma ocasião de sua irmã Amanda, não
se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao
outro.
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:
Com relação ao pagamento da indenização securitária, é correto afirmar que:
Q3951723
Direito Civil
Maria foi casada civilmente com Jorge, mas o casamento não deu
certo, culminando no divórcio do casal. Norberto, pai de Jorge,
passou a visitar Maria para se certificar de que ela ficaria bem.
Tais visitas, pouco a pouco, se transformaram em um namoro, e
Norberto, viúvo há muito tempo, não conseguia mais imaginar a
sua vida sem Maria, razão pela qual lhe pediu em casamento civil,
que foi celebrado.
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:
Q3951722
Direito Civil
Tenório, insatisfeito com a forma como seu sobrinho Gustavo,
atualmente com 14 anos de idade, vem sendo criado por seus
pais, fez uma proposta a eles: se os pais emanciparem Gustavo
ainda este mês perante o cartório da cidade, Tenório lhes doará a
sua casa de praia.
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:
Q3951721
Direito Civil
Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar
pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época
acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto,
mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua
maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz
completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as
prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara
cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
Q3951720
Direito Civil
O terreno vizinho ao de Helvécio está desocupado há meses e
sem qualquer cerca. Diante disso, Helvécio vem se utilizando dele
para colher as carambolas que ali frutificam em abundância. Ele
inclusive aparou parte do mato que ali crescia para fazer uma
trilha com pedras, facilitando assim a colheita. Ocorre que,
semana passada, o proprietário descobriu isso e notificou
Helvécio para não mais usar o imóvel sem autorização.
Entretanto, viciado nas carambolas, Helvécio continua a
colhê-las, o que deu origem a uma disputa judicial.
Nesse caso, Helvécio:
Nesse caso, Helvécio:
Q3951719
Direito Civil
Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado
muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado
em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em
herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em
vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no
bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o
veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera
qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda
na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço
exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um
reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou
que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina,
verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam
sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo
envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios
ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a
restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que
teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
Q3951718
Direito Civil
Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da
qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente
celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço
avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um
descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa
pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada,
Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é
suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos
com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber,
em razão de locações do bem que havia contratado com
terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914528
Direito Civil
O Código Civil de 2002 regulou a propriedade fiduciária no Livro III da Parte Especial, definindo-a como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Sobre tal propriedade, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914502
Direito Civil
Durante 15 anos, até o falecimento de Estácio, com 65 anos, em
2025, Helena, de 49 anos, viveu com ele em união estável
pública, verbal e notória, em um apartamento de propriedade
exclusiva de Estácio, que era o único imóvel residencial a
inventariar e servia como lar do casal. Estácio, viúvo quando
iniciou o relacionamento, deixou dois filhos maiores e capazes,
Eugênia e Patrícia, oriundos de seu casamento anterior. No
processo de inventário, os herdeiros reconhecem a união estável,
mas requerem a imediata desocupação do imóvel por Helena,
alegando que o bem deve ser alienado para partilha entre os
herdeiros legítimos. Diante da situação, Helena procura
orientação jurídica quanto ao seu direito de permanecer no
imóvel.
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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