Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3574927

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574927 Direito Ambiental

Para a Lei Nº 12.651/2012, Lei Florestal, qual é a largura mínima da Área de Proteção Permanente para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura?

A

50 metros.

B

100 metros.

C

150 metros.

D

200 metros.

E

400 metros.

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Q3574926

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574926 Direito Ambiental

A qual princípio do direito ambiental o texto a seguir pertence: “este princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos ou, como queiram, para fruição humana coletiva.”:

A

Princípio da natureza pública da proteção ambiental.

B

Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

C

Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento.

D

Princípio da participação comunitária.

E

Princípio da função socioambiental da propriedade.

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Q3574922

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574922 Direito Ambiental

A Lei da Biossegurança não proíbe:

A

A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro de embriões inviáveis, para fins de pesquisa e terapia.

B

Engenharia genética em célula germinal humana.

C

A comercialização de tecnologias genéticas de restrição do uso.

D

O registro e o patenteamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

E

Clonagem humana.

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Q3574921

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574921 Direito Ambiental

A Lei Nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, em seu art. 4º estabelece: Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Qual técnica a seguir NÃO pertence ao artigo apresentado:

A

Mutagênese.

B

Fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

C

Alterações em embriões não humanos congelados há 3 (três) anos ou mais produzidos por fertilização in vitro.

D

Autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

E

Formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.

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Q3574918

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574918 Direito Ambiental

A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável na Reserva Legal nas seguintes situações. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

B

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.

C

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.

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Q3574917

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574917 Direito Ambiental

O percentual de Reserva Legal sofreu algumas alterações ao longo da história da legislação ambiental brasileira, com aumento dos percentuais em alguns biomas e reduções em outros. Assinale a área de Reserva Legal atual na Amazônia Legal área de floresta, área de Cerrado e área de Campos Gerais, respectivamente:

A

80%, 35% e 80%.

B

80%, 35% e 35%.

C

80%, 35% e 20%.

D

80%, 20% e 35%.

E

80%, 20% e 20%.

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Q3574916

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574916 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir sobre responsabilidade administrativa pelo dano ambiental está CORRETA em relação ao poder de polícia?

A

A fiscalização ambiental é exercida apenas pelas autoridades ambientais federais, sendo que os estados e municípios não possuem competência para fiscalizar e aplicar sanções.

B

A interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis no âmbito da responsabilidade administrativa, desde 2020.

C

A autoridade ambiental pode optar por não aplicar sanções em caso de infração ambiental, desde que o infrator se comprometa a corrigir a irregularidade.

D

As autoridades ambientais não possuem autonomia para aplicar sanções administrativas, dependendo de autorização do Poder Judiciário para tal.

E

A autoridade ambiental pode aplicar as sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, caso constate a ocorrência de flagrante de uma infração ambiental.

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Q3574915

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574915 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) está INCORRETA?

A

A Lei de Crimes Ambientais prevê sanções administrativas e penais para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

B

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a obrigação de os infratores repararem o dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.

C

A Lei de Crimes Ambientais considera crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou a outros seres vivos.

D

A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades da empresa infratora como sanção administrativa.

E

A Lei de Crimes Ambientais define as áreas de preservação permanente e as reservas legais como espaços protegidos que devem ser mantidos intocados.

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Q3574913

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574913 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme disposto na Resolução CONAMA 01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA e deverá conter no mínimo:

A

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

B

Dois programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos, o primeiro programa deverá ser direcionado exclusivamente para área de influência direta, já o segundo programa direcionado para as áreas de influências indiretas.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

D

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.

E

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.

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Q3574846

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574846 Direito Ambiental

Qual dos seguintes grupos de licenças é necessário para um empreendimento desde sua fase de projeto até seu pleno funcionamento, de acordo com a legislação brasileira?

A

Licença de Instalação, Licença Principal e Licença de Operação.

B

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

C

Licença Única, Licença Principal e Licença de Operação.

D

Licença Prévia, Licença Única e Licença Principal.

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Q3573483

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573483 Direito Ambiental

A Lei complementar nº 33, de 24 de maio de 2019 que dispõe sobre o código municipal de meio ambiente, em seu Art. 23, parágrafo 4º, afirma que a Estação Ecológica Municipal tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

A

Medidas que visem a degradação de ecossistemas modificados.

B

Coleta de componentes dos ecossistemas sem finalidades científicas.

C

Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

D

Manejo de espécies com o fim de melhorar a arquitetura da Estação Ecológica.

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Q3573152

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573152 Direito Ambiental

Com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma importante ferramenta de planejamento territorial que considera aspectos sociais, ambientais e econômicos. Em conjunto com o Sistema de Informação Geográfica (SIG), é possível criar um diagnóstico mais preciso das áreas a serem protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A

Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar entrada de dados no Sistema de Informações Geográficas compatíveis com as normas e padrões da Comissão Coordenadora do ZEE.

B

O ZEE e o SIG são ferramentas complementares, e a utilização conjunta permite a criação de mapas temáticos mais precisos e detalhados, que auxiliam na tomada de decisões sobre o uso do território.

C

O ZEE e o SIG podem ser utilizados em conjunto para a identificação de áreas prioritárias para a conservação, zoneamento ecológico, proteção de recursos hídricos, entre outras finalidades, desde que os mapas gerados estejam em escalas adequadas.

D

O processo de elaboração e implementação do ZEE buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes.

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Q3573150

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com Código Florestal Federal.

A

A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

B

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época não poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de servidão ambiental.

C

A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

D

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

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Q3573146

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573146 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, qual é a largura mínima da faixa marginal de proteção a ser preservada no entorno de um curso d'água natural perene com largura de 300 metros?

A

100 metros.

B

200 metros.

C

300 metros.

D

500 metros.

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Q3572779

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572779 Direito Ambiental

Sobre a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a política nacional de recursos hídricos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

A

Somente quatro assertivas estão corretas.

B

Somente cinco assertivas estão corretas.

C

Somente seis assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572772

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572772 Direito Ambiental

Conforme disposto na lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, do contrato de concessão assinale a alternativa incorreta.

A

Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

B

É vedada a subconcessão na concessão florestal.

C

A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.

D

A área de reserva absoluta poderá ser objeto de exploração econômica.

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Q3572771

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572771 Direito Ambiental

Conforme disposto na lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, das responsabilidades dos geradores e do poder público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
II. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
III. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV. As pessoas físicas ou jurídicas não são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572769

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572769 Direito Ambiental

Conforme disposto no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dos prazos prescricionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
II. A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
III. Interrompe-se a prescrição pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital.
IV. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572768

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572768 Direito Ambiental

Conforme disposto na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da infração administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

B

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

C

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

D

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

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Q3572533

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3572533 Direito Ambiental

Segundo a Lei 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Seguindo seus conhecimentos acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta partes da regra de APP.

A

Em cursos d’água que tenha de 50 a 200 metros caracteriza área de APP toda vegetação que esteja a 100 metros até o curso.

B

Topo dos morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação maior que 25°.

C

Em cursos de água que tenha 200 a 600 metros de largura caracteriza área de APP toda vegetação que esteja a 250 metros até o curso.

D

Todo o raio de manguezais caracteriza área de APP.

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