Comentário da questão – Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012)

Interpretação do enunciado: O comando pede para identificar a alternativa que não está de acordo com o Código Florestal Federal. O candidato precisa comparar as alternativas com o texto legal vigente.

Tema central: Reserva Legal, servidão ambiental, Inventário Florestal e licença de motosserra. Esses tópicos são frequentemente cobrados, exigindo domínio de detalhes da lei quanto à regulamentação e possibilidade de usos de áreas preservadas.

Análise da alternativa correta:

B) Incorreta. O erro está na negativa da possibilidade de utilização da área excedente de Reserva Legal para servidão ambiental na Amazônia Legal. O Código Florestal admite expressamente essa destinação:

“Art. 66, § 2º: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (...) poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA (...).”

Dessa forma, é permitido o uso do excedente para esses instrumentos. Um exemplo prático: se o imóvel tem 60% de Reserva Legal e só 50% é exigido, os 10% a mais podem ser usados para criar servidão ambiental, gerando benefícios econômicos e ambientais.

Justificativa das demais alternativas:

A) Correta. De acordo com o Art. 36, § 3º do Código Florestal, a licença para o porte e uso de motosserras deve ser renovada a cada dois anos.

C) Correta. O Art. 34, § 1º determina a competência da União, Estados, DF e Municípios para realizar o Inventário Florestal Nacional, abrangendo imóveis privados e terras públicas, como dito na alternativa.

D) Correta. O Art. 9º-A, § 4º estabelece que o prazo mínimo para servidão ambiental temporária é 15 anos, o que corresponde ao disposto.

Pontos de atenção: Observe palavras negativas ou absolutas (“não poderão utilizar”) e sempre confirme se a proibição realmente existe no texto legal. Questões assim buscam confundir, sobretudo com redações semelhantes à da lei, mas com sentido invertido.

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental) esclarece que a servidão ambiental sobre Reserva Legal excedente contribui tanto para conservação ambiental quanto para instrumentos de compensação econômica.

Em resumo: A alternativa B está em desacordo com a legislação. Fique atento a pegadinhas envolvendo negativas contrárias ao texto legal, uma estratégia clássica das bancas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!