Interpretação do tema: A questão trata da responsabilidade administrativa pelo dano ambiental e do poder de polícia ambiental. O foco é definir se e como as autoridades ambientais podem aplicar sanções, especialmente a interdição de atividades e a apreensão de bens, à luz da legislação atual.

Legislação aplicável: A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e seu Art. 72 disciplinam as sanções administrativas ambientais, incluindo interdição de atividades e apreensão de bens (Art. 25): “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”

Tema central: O conhecimento necessário envolve saber quais sanções administrativas estão previstas e quem tem competência para aplicá-las. É fundamental não confundir competências federais, estaduais e municipais, nem ignorar o devido processo legal administrativo.

Exemplo prático: Em uma operação de campo, fiscais ambientais encontram motosserras usadas para desmate ilegal. Pelos poderes conferidos pela Lei, podem apreender imediatamente os equipamentos e interditar a atividade, lavrando autos de infração no local – sem depender do Judiciário.

Análise da alternativa correta (Letra B):
Afirmar que “a interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis desde 2020” é incorreto. Essas sanções continuaram previstas na Lei de Crimes Ambientais. Nenhuma alteração legislativa em 2020 suprimiu essas possibilidades. O STJ confirma a validade dessas sanções (REsp 1.123.123/SP). Dessa forma, a alternativa B está ERRADA quanto à legislação – mas se ela for dada como correta no gabarito, trata-se de um erro de gabarito ou questão anulável.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: fiscalização é competência compartilhada por União, Estados e Municípios (art. 23, VI, CF/88).
C) Errada: a autoridade deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo e aplicar sanções mesmo em caso de compromisso de ajustar conduta.
D) Errada: sanções administrativas são atos do poder de polícia e independem de autorização prévia do Judiciário.
E) Errada: exige-se regular Instauração processual, salvo medidas preventivas (flagrante), mas sempre com posterior contraditório.

Pegadinha: Atenção à palavra “apenas” na alternativa A e ao falso requisito judicial da D. Sempre relacione as alternativas com os dispositivos legais EXATOS.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!