Sobre a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que
institui a política nacional de recursos hídricos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal
e dos municípios promoverão a integração das
políticas locais de saneamento básico, de uso,
ocupação e conservação do solo e de meio ambiente
com as políticas federal e estaduais de recursos
hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos
por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre
seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de
secretaria executiva do respectivo ou respectivos
Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação
de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos
Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos
devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de
recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar
a implantação ou implantar empreendimento
relacionado com a derivação ou a utilização de
recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que
implique alterações no regime, quantidade ou
qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos
ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de
recursos hídricos superficiais ou subterrâneos
perfurar poços para extração de água subterrânea
ou operá-los sem a devida autorização.

Question

Sobre a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que
institui a política nacional de recursos hídricos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal
e dos municípios promoverão a integração das
políticas locais de saneamento básico, de uso,
ocupação e conservação do solo e de meio ambiente
com as políticas federal e estaduais de recursos
hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos
por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre
seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de
secretaria executiva do respectivo ou respectivos
Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação
de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos
Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos
devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de
recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar
a implantação ou implantar empreendimento
relacionado com a derivação ou a utilização de
recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que
implique alterações no regime, quantidade ou
qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos
ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de
recursos hídricos superficiais ou subterrâneos
perfurar poços para extração de água subterrânea
ou operá-los sem a devida autorização.  Alternativa A: Somente quatro assertivas estão corretas.  Ou Alternativa B: Somente cinco assertivas estão corretas.  Ou Alternativa C: Somente seis assertivas estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as assertivas estão corretas.  Comentário da questão – Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)

1. Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, tema central para concursos na área ambiental, especialmente para Procurador Municipal.

2. Análise das Assertivas, com Fundamentação Legal

I. (Art. 31) — O texto replica o dispositivo legal: “Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais…”
II. (Art. 39) — Também correto: “Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.”
III. (Art. 44) — Cópia da lei: “As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva…”
IV. (Art. 45) — Fiel ao texto: “As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês…”
V. (Art. 50) — Texto da lei: “…organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.”
VI. (Art. 49, I) — Fiel ao texto legal. Vedada a implantação sem autorização.
VII. (Art. 49, II) — Exatamente conforme a lei.

3. Tema Central e Aplicação Prática
Estas assertivas exigem conhecimento literal da Lei das Águas. Para concursos, recomenda-se a leitura atenta da lei seca, pois várias bancas cobram dispositivos textuais. 
Exemplo prático: se um município desejar perfurar poços para abastecimento, precisará de autorização do órgão competente, sob pena de infração (Art. 49, II).

4. Alternativa Correta e Justificativa
Letra D — Todas estão corretas. Tudo está de acordo com a lei, sem distorções. O examinador reproduziu os dispositivos literais.

5. Por que as demais estão erradas?
As alternativas A, B e C são incorretas pois subestimam a quantidade de assertivas corretas. Ao comparar cada item com o texto legal, verifica-se exatidão total.

6. Pontos de Atenção e Pegadinhas
O enunciado pode tentar induzir o candidato ao erro pelo volume de assertivas, mas a estratégia é comparar ponto a ponto com a legislação, evitando suposições desnecessárias.

7. Doutrina de apoio:
Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado confirmam a necessidade de gestão integrada, participação social e a literalidade dos dispositivos destacados.

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