Comentário de Gabarito – Direito Constitucional Ambiental

Interpretação e Tema:
A questão aborda o princípio da natureza pública da proteção ambiental, tema central do Direito Constitucional Ambiental, especialmente no contexto do meio ambiente como bem coletivo.

Base legal:
Segundo a Constituição Federal, Art. 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Doutrina:
Conforme José Afonso da Silva, “o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, cabendo ao Estado e à coletividade o dever de protegê-lo”, reforçando a ideia de responsabilidade coletiva e interesse público na tutela ambiental.

Jurisprudência:
O STF (RE 134.297) destaca este dever compartilhado, conforme a legislação: a defesa ambiental é essencial e de natureza pública, sendo inalienável e indisponível para interesses meramente privados.

Exemplo prático:
Considerando uma área verde urbana: sua manutenção, proteção contra degradação ou poluição, e a promoção de uso sustentável são deveres não apenas do município, mas também de toda a coletividade local. Ninguém pode se apropriar desse espaço para fins exclusivamente privados.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta pois descreve fielmente o princípio da natureza pública da proteção ambiental: a coletividade e o poder público têm o dever de assegurar e preservar o meio ambiente, em respeito ao interesse difuso e à fruição coletiva.

Análise das demais alternativas:

B) Relaciona-se ao direito fundamental ao meio ambiente, mas não destaca especificamente a natureza pública do dever de proteção.
C) Trata da necessidade de considerar o aspecto ambiental nas decisões políticas, sem abordar o caráter coletivo e público.
D) Refere-se à participação da sociedade nas políticas ambientais, não ao dever genérico e público de proteção.
E) Diz respeito à função socioambiental da propriedade, conceito específico e distinto da natureza pública da proteção ambiental.

Pegadinha:
Cuidado com termos como “fruição humana coletiva” e “bem de uso comum do povo”, pois identificam a natureza pública e não apenas o direito individual.

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