Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3452137

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Agrimensura |

Q3452137 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico,

A

não exige a elaboração de planos de saneamento básico pelos municípios. Em vez disso, estabelece que o saneamento básico deve ser gerido exclusivamente por concessionárias privadas.

B

proíbe a participação da sociedade na elaboração dos planos de saneamento básico. Apenas os órgãos públicos e as concessionárias privadas são responsáveis por elaborar e implementar esses planos.

C

estabelece que a responsabilidade pela gestão do saneamento básico é exclusiva dos estados e da União, sem envolvimento dos municípios.

D

estabelece que os municípios devem elaborar e implementar planos de saneamento básico que abranjam fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos.

E

não exige a elaboração de planos de saneamento básico para municípios com menos de 10.000 habitantes, considerando que o impacto ambiental é considerado baixo nessas localidades.

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Q3452033

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452033 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12651/2012) delimita o percentual mínimo de Reserva Legal de acordo com a localização do imóvel, ou seja, no bioma ou região fitogeográfica em que se encontra inserido. De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que descreve corretamente as condições para a redução da área de Reserva Legal na Amazônia Legal.

A

A Reserva Legal pode ser reduzida para até 30% da área do imóvel se o proprietário comprovar a existência de um plano de manejo sustentável aprovado pelo órgão ambiental competente.

B

A Reserva Legal pode ser reduzida para até 50% da área do imóvel se o Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas.

C

A Reserva Legal pode ser reduzida para até 40% da área do imóvel se o proprietário realizar a compensação ambiental em outra propriedade localizada na mesma bacia hidrográfica.

D

A Reserva Legal pode ser reduzida para até 20% da área do imóvel se o proprietário comprovar a existência de um projeto de reflorestamento aprovado pelo órgão ambiental competente.

E

A Reserva Legal pode ser reduzida para até 60% da área do imóvel se o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas.

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Q3452020

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452020 Direito Ambiental

Em relação à Lei Estadual nº 12.726/1999 (Estado do Paraná), Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa que se caracteriza como um fundamento.

A

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

A água é um recurso natural limitado dotado unicamente de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

Articulação da gestão de recursos hídricos com o uso do solo e o controle de cheias.

E

Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

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Q3452019

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452019 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos.

B

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

O licenciamento ambiental de atividades industriais utilizadoras de recursos hídricos.

E

O sistema de informações sobre recursos hídricos.

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Q3452018

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452018 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. São objetivos da PNRH (Política Nacional de Recursos Hídricos), EXCETO

A

assegurar o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

B

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

C

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

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Q3452017

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452017 Direito Ambiental

As diretrizes para a classificação dos corpos de água e padrões de lançamento de efluentes estão dispostas na Resolução Conama nº 357/2005. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o lançamento de efluentes em qualquer corpo d’água, desde que não haja impacto visual e odor característico.

B

A classificação dos corpos d’água presentes na referida resolução se resumem somente à água doce e à água salobra. Os demais corpos d’água possuem resoluções específicas.

C

A presente resolução estabelece que os corpos de água devem ser classificados com base exclusivamente no seu estado atual, sem considerar metas de qualidade.

D

Em relação às águas de uso público, a resolução proíbe qualquer tipo de lançamento de efluentes em corpos d’água utilizados para esse fim.

E

A resolução define condições e padrões específicos para o lançamento de efluentes, visando à proteção da saúde humana e do equilíbrio ecológico.

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Q3452014

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452014 Direito Ambiental

Você, como engenheiro florestal da Sanepar, foi designado para compor a equipe que realizará um diagnóstico ambiental de uma área a ser utilizada como servidão de passagem de uma adutora. Ao se deparar com as características do imóvel, você notou que será necessária a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta em relação à supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

A

Como o próprio nome diz, na Área de Preservação Permanente, é vedada a supressão de vegetação nativa em qualquer hipótese.

B

A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente não necessita de autorização do órgão ambiental quando a empresa que vai realizar é governamental.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

D

A supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só poderá ser realizada mediante a apresentação de EIA-RIMA.

E

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, as faixas de 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

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Q3451487

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo |

Q3451487 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 396/2008 estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios estabelecidos por essa resolução.

A

O gerenciamento de resíduos sólidos deve incluir a segregação na fonte, visando à redução e à reutilização dos materiais.

B

Os resíduos sólidos devem ser descartados diretamente em corpos d'água para promover a decomposição natural.

C

A Resolução Conama nº 396/2008 permite o descarte de resíduos sólidos em áreas públicas sem necessidade de licenciamento ambiental.

D

Apenas resíduos orgânicos precisam ser tratados, enquanto os resíduos inorgânicos podem ser descartados sem qualquer tratamento.

E

A Resolução Conama nº 396/2008 não considera a responsabilidade dos geradores de resíduos na sua gestão e destinação final.

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Q3451478

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo |

Q3451478 Direito Ambiental

Sobre a Resolução Conama nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, além de estabelecer as condições e padrões de lançamento de efluentes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Resolução Conama nº 357/2005 estabelece que os corpos d’água de classe especial devem ser destinados exclusivamente ao abastecimento humano com desinfecção, sem necessidade de tratamento adicional.
( ) De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005, para os corpos d’água classe 2, é permitido o lançamento de efluentes desde que os parâmetros de qualidade de água para essa classe sejam respeitados e que o efluente seja submetido ao tratamento secundário.
( ) A Resolução classifica os corpos d'água em até cinco classes, considerando diferentes usos preponderantes da água, como abastecimento público, recreação, preservação da vida aquática, navegação, entre outros.
( ) A Resolução define que, para os corpos d'água de classe 1, a concentração de oxigênio dissolvido (OD) não deve ser inferior a 5 mg/L em qualquer época do ano, enquanto, para os corpos d'água de classe 4, o limite mínimo é de 2 mg/L.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q3451474

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo |

Q3451474 Direito Ambiental

Sobre a Resolução Conama nº 430/2011, que estabelece diretrizes para o controle e monitoramento da poluição hídrica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Resolução Conama nº 430/2011 se aplica a todas as atividades geradoras de efluentes, independentemente da localização geográfica e das condições locais dos corpos d'água receptores.

B

A Resolução estabelece limites de lançamento de efluentes baseados na vazão do corpo receptor, considerando a diluição como fator determinante para o controle da poluição.

C

A Resolução inclui critérios para a avaliação do impacto cumulativo dos efluentes, considerando o efeito combinado das emissões de diferentes fontes no corpo d'água receptor.

D

A Resolução prevê a implementação de sistemas de tratamento de efluentes, exigindo que sejam adotadas tecnologias apropriadas para atender aos padrões de qualidade da água estabelecidos.

E

A Resolução exige que os empreendedores apresentem um plano de controle e monitoramento de poluentes no momento do licenciamento ambiental, assegurando que as emissões estejam dentro dos limites permitidos.

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Q3451470

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Biólogo |

Q3451470 Direito Ambiental

Um município costeiro está elaborando um plano de gerenciamento para suas zonas costeiras e marinhas, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conama nº 498/2020. Essa resolução estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental e a gestão das atividades potencialmente impactantes nas zonas costeiras. O município está considerando várias abordagens para garantir a conformidade com a Resolução Conama nº 498/2020 e proteger os ecossistemas costeiros. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas apresenta a melhor abordagem para garantir a conformidade com a Resolução Conama nº 498/2020 e a proteção ambiental das zonas costeiras?

A

Focar exclusivamente a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para novas construções e atividades, sem atualizar os planos de manejo existentes para zonas costeiras.

B

Implementar medidas de mitigação somente após a identificação de impactos negativos, sem considerar a realização de Avaliações Ambientais Integradas (AAI) para atividades em áreas costeiras e marinhas.

C

Ajustar os critérios de licenciamento ambiental para ignorar os impactos cumulativos de várias atividades e focar apenas nos impactos individuais de cada projeto nas zonas costeiras.

D

Realizar avaliações de impacto ambiental apenas para atividades industriais e de infraestrutura, ignorando as atividades de turismo e recreativas que também podem afetar as zonas costeiras.

E

Desenvolver e implementar um Plano de Manejo Integrado que inclui Avaliações Ambientais Integradas (AAI) e medidas de mitigação para atividades existentes e novas, garantindo a integração das ações com a gestão das zonas costeiras e marinhas.

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Q3451195

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451195 Direito Ambiental

Considere as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e dos instrumentos de política ambiental, conforme estabelecido pela legislação brasileira pertinente, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme o artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente, a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, atendendo aos interesses de diferentes esferas governamentais, incluindo União, Estados e Municípios.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é composto por órgãos de diversos níveis, incluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como órgão consultivo e deliberativo, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, conforme descrito no artigo 6º da legislação pertinente.

C

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente lista diversos instrumentos para a implementação dessa política, incluindo o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento de atividades poluidoras e a avaliação de impactos ambientais.

D

De acordo com o artigo 8º do Conama, este órgão tem a prerrogativa de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, assim como determinar a realização de estudos de impacto ambiental para projetos de significativa degradação ambiental.

E

O licenciamento ambiental é um processo centralizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e não conta com a participação de outros órgãos estaduais ou municipais, conforme estabelecido no artigo 8º do Conama.

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Q3451092

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico Ambiental |

Q3451092 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. Considerando as condições e os padrões de qualidade das águas subterrâneas, com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As águas subterrâneas da classe especial são destinadas à preservação dos ecossistemas em unidades de proteção integral e não podem ter suas condições de qualidade alteradas.

B

As águas subterrâneas de classe 4 apresentam alteração de sua qualidade por atividades antrópicas e somente podem ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo.

C

As águas subterrâneas da classe 5 possuem condições e padrões de qualidade conforme critérios definidos na referida resolução.

D

As análises físico-químicas deverão ser realizadas utilizando-se métodos padronizados, em laboratórios que atendam aos limites de quantificação praticáveis.

E

Dentre os parâmetros selecionados para subsidiar a proposta do enquadramento das águas subterrâneas em classes, estão sólidos totais dissolvidos, nitrato e coliformes termotolerantes.

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Q3450988

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450988 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 1 de 1990, que, visando proteger o bem-estar da população, estabelece diretrizes sobre a emissão de ruídos em áreas habitadas, é correto afirmar que

A

a resolução permite níveis de ruído até 95 decibéis (dBA) em áreas residenciais durante o período noturno.

B

a fiscalização dos níveis de ruído é exclusivamente responsabilidade dos estados.

C

a resolução se aplica apenas a áreas urbanas e não inclui áreas rurais.

D

as medições de ruído devem ser realizadas de acordo com a ABNT NBR 10.151/2019 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da comunidade.

E

a resolução considera como aceitável qualquer nível de ruído emitido por indústrias em áreas industriais, desde que operem durante o dia.

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Q3450985

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450985 Direito Ambiental

Como consultor ambiental, você é contratado por uma empresa industrial no Paraná que se enquadra na Lei Estadual nº 13.448/2002, que regulamenta a Auditoria Ambiental Compulsória. Durante a auditoria, você identifica que a empresa possui vários passivos ambientais. Qual deve ser sua principal recomendação à empresa para cumprir adequadamente a legislação?

A

Submeter um relatório parcial à auditoria, destacando os aspectos positivos e negativos do empreendimento, e aguardar parecer do órgão responsável quanto ao plano de ação a ser adotado.

B

Elaborar um plano de correção detalhado para a remediação dos passivos ambientais identificados, que deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado, pelo órgão estadual de meio ambiente.

C

Ignorar os passivos ambientais, pois a auditoria é apenas uma formalidade.

D

Solicitar um prazo maior para a auditoria, adiando a entrega do relatório até que todos os problemas sejam resolvidos.

E

Delegar a responsabilidade da remediação dos passivos ambientais a outras empresas sem notificar as autoridades.

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Q3450982

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450982 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos é necessária em qual das seguintes situações?

A

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e eólicos.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, com exceção do abastecimento público, por ser considerado de uso essencial.

D

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua eluição, transporte ou disposição final.

E

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

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Q3450978

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450978 Direito Ambiental

Como engenheiro ambiental de uma empresa integrante da administração pública indireta no Paraná, você se depara com um incidente de vazamento de resíduos sólidos perigosos no local de disposição final. Considerando a Lei Estadual nº 12.493/1999, que dispõe sobre os resíduos sólidos no estado do Paraná, qual deve ser sua principal ação em relação à responsabilidade pela execução de medidas para prevenir ou corrigir a contaminação causada pelo vazamento?

A

Notificar a empresa responsável pelo transporte dos resíduos para que ela tome as medidas necessárias, assumindo toda a responsabilidade pelo incidente.

B

Atribuir exclusivamente à atividade executora de acondicionamento e disposição final dos resíduos a responsabilidade por prevenir e corrigir a contaminação.

C

Coordenar imediatamente com a atividade geradora dos resíduos e a atividade executora de acondicionamento, tratamento e disposição final a execução das medidas necessárias de forma solidária, compartilhando a responsabilidade.

D

Delegar toda a responsabilidade à atividade geradora dos resíduos, alegando que a empresa não estava envolvida no acondicionamento ou disposição final.

E

Esperar que a contaminação se agrave antes de tomar qualquer medida, para garantir que a responsabilidade seja claramente atribuída.

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Q3450975

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450975 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 404/2008, que trata do licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte, são considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até

A

10 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

B

20 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

C

30 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

D

40 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

E

50 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

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Q3450974

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450974 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 357/2005 e suas alterações, que dispõem sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, assinale a alternativa correta com relação às condições e padrões de lançamento de efluentes.

A

No corpo de água em processo de recuperação, o lançamento de efluentes poderá ser realizado somente após desinfecção simples.

B

Na zona de mistura de efluentes, o órgão ambiental competente poderá autorizar, levando em conta o tipo de substância, valores em desacordo com os estabelecidos para a respectiva classe de enquadramento, mesmo que comprometam os usos previstos para o corpo de água naquela região do corpo hídrico.

C

Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

D

No controle das condições de lançamento, é permitido, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

E

Os efluentes poderão conferir ao corpo de água, em caráter temporário, características em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

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Q3450970

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450970 Direito Ambiental

Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), é correto afirmar que

I. poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, em caráter experimental, com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental;
II. cabe aos Estados, controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama;
III. os resíduos sólidos são classificados de acordo com a origem ou a periculosidade.

Está(ão) correto(s):

A

apenas I.

B

apenas II e III.

C

apenas III.

D

apenas II.

E

I, II e III

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