Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e sua operacionalização no licenciamento ambiental, tendo como base principalmente a Lei nº 6.938/1981 e resoluções do CONAMA. Deve-se conhecer a repartição de competências entre União, Estados e Municípios.

Explicação do Tema Central

O Sisnama estrutura-se com funções descentralizadas e busca compatibilizar desenvolvimento e proteção ambiental. O licenciamento ambiental não é uma atribuição exclusiva do IBAMA, podendo ser exercido também por órgãos estaduais ou municipais, conforme o local e impacto do empreendimento (Lei 6.938/1981, art. 6º; Res. CONAMA nº 237/1997; LC 140/2011).

Exemplo prático: Uma fábrica de cimento instalada em um município, com impacto somente local, será licenciada pelo órgão ambiental municipal, não pelo IBAMA.

Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA): E

A alternativa E está INCORRETA. Ela erra ao afirmar que o licenciamento é um processo centralizado no IBAMA, excluindo estados e municípios, o que contraria:
Lei 6.938/81, art. 6º: define órgãos ambientais federal, estaduais e municipais;
LC 140/2011, art. 9º: especifica que o licenciamento cabe ao órgão competente conforme o impacto gerado.
Jurisprudência STJ (REsp 1.102.401/PR) reforça essa repartição de competências.
Doutrina: Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes destacam a necessidade de cooperação e descentralização.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Correta. Conforme o art. 4º, inciso III, da Lei 6.938/81.
B) Correta. Estrutura do Sisnama segundo o art. 6º, da Lei 6.938/81.
C) Correta. Art. 9º da mesma lei lista os instrumentos, inclusive padrões ambientais e licenciamento.
D) Correta em termos do papel do CONAMA (órgão consultivo e normativo), embora a expressão "privativamente" gere dúvida, o enunciado não distorceu gravemente a legislação.

Pegadinha: Atenção à palavra "centralizado" e à exclusão de estados/municípios na alternativa E — ponto clássico de confusão!

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Por eliminação fiquei apenas com a letra E.. e no trecho onde diz:"...este órgão tem a prerrogativa de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, assim como determinar a realização de estudos de impacto ambiental para projetos de significativa degradação ambiental.", creio que relaciona com o inciso XII, artigo 9º... das atividades potencialmente poluidoras que utilizam de recursos ambientais...

Se alguém puder ajuda, ajuda! ;)

LEI N°6938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.   

LETRA E