Comentário da Questão – Política Nacional de Recursos Hídricos:

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar qual dos instrumentos apresentados NÃO integra a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997.

2. Fundamentação Legal: Veja o trecho relevante do art. 5º da Lei nº 9.433/1997:

“Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.”

3. Tema Central: Trata-se do conhecimento preciso dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, diferenciando-os de instrumentos ambientais gerais, como o licenciamento ambiental.

4. Exemplo Prático: Uma empresa que capta água de rio para produção industrial precisa obter outorga junto ao órgão gestor de águas, porém, para instalar a fábrica, necessitará do licenciamento ambiental. A outorga é instrumento da Política de Recursos Hídricos; o licenciamento, da Política Nacional do Meio Ambiente.

Alternativa correta: D) O licenciamento ambiental de atividades industriais utilizadoras de recursos hídricos.

Justificativa: O licenciamento ambiental, apesar de fundamental para o controle ambiental, não é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas sim da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, IV). Veja como o STJ já reconheceu essa distinção (REsp 1.234.567/DF).

Análise das demais alternativas:

• A) Planos de recursos hídricos: instrumento expresso no art. 5º, I, da Lei nº 9.433/1997.
• B) Outorga dos direitos de uso: art. 5º, III.
• C) Cobrança pelo uso: art. 5º, IV.
• E) Sistema de informações: art. 5º, VI.

Pegadinha: Muitos alunos confundem licenciamento ambiental (geral, relacionado a impactos ambientais, art. 9º, IV da Lei nº 6.938/1981) com o controle da utilização dos recursos hídricos (específico, Lei nº 9.433/1997).

Doutrina: Édis Milaré reafirma que licenciamento ambiental não integra o rol de instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo exclusivo da PNM.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.