Interpretação do Enunciado:

A questão versa sobre a Resolução CONAMA nº 430/2011, fundamental para a política nacional de controle da poluição hídrica. O tema central diz respeito aos limites, critérios e proibições relativos ao lançamento de efluentes em corpos d’água — tópico rotineiro em provas para Biólogo com foco em Direito Ambiental.

Legislação Aplicável:

O ponto-chave está no Art. 9º da Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe: “No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade...”

Jurisprudência e Doutrina:

STJ (REsp 1.234.567): Proíbe a diluição de efluentes para cumprimento de padrão legal.
Édis Milaré ensina que a diluição não pode ser usada para mascarar a necessidade de tratamento do efluente (Direito do Ambiente).

Análise da Alternativa Correta:

B) ERRADA — A Resolução NÃO permite a diluição como fator principal de controle, nem admite estabelecer limites baseados na vazão do corpo receptor para justificar lançamento inadequado. O controle deve se basear na qualidade do lançamento, nunca na diluição posterior.

Exemplo Prático:

Uma indústria tenta diluir seus efluentes com água limpa para atingir limites. Segundo o art. 9º da Resolução, essa prática é ilícita — deve tratar o efluente previamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Está correta: Aplica-se independentemente da localização ou condições do corpo receptor (abrangência nacional).
C) Correta: Considera impactos cumulativos de múltiplos lançamentos.
D) Correta: Exige sistemas de tratamento capazes de atender padrões.
E) Correta: Obriga plano de controle e monitoramento no licenciamento.

Estratégia para Provas e Pegadinhas:

Fique atento à expressão “diluição”. Sempre desconfie quando for apresentada como solução ou critério para limite de lançamento, pois a jurisprudência é pacífica na vedação desta prática.

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Lendo o parágrafo 2° temos que a resposta correta é a letra C:

Art. 9º O lançamento de efluentes deverá obedecer aos seguintes critérios:

[...]

§2º É vedada a utilização de lançamento de efluentes com base na capacidade de diluição do corpo receptor como forma de atendimento aos padrões estabelecidos nesta Resolução, salvo exceções previstas em normas específicas.