Comentário da Questão – Lei Estadual nº 12.726/1999 (Política Estadual de Recursos Hídricos – PR)

Interpretação e Legislação:
O tema central trata dos fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 12.726/1999. O item buscava identificar, entre as opções, um fundamento previsto expressamente na lei.

O art. 2º, IV da Lei dispõe: “A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.” Esse é um dos princípios orientadores constantes no texto legal.

Tema central:
Ter domínio sobre princípios e fundamentos normativos é essencial ao Engenheiro Florestal, já que o uso múltiplo da água permeia projetos de manejo, agricultura, silvicultura e sustentabilidade. Conhecimento do conteúdo literal da lei aumenta a precisão em provas.

Exemplo prático: Imagine uma bacia onde coexistem atividades agrícolas, industriais e abastecimento humano. A gestão deve garantir acesso equitativo à água, para múltiplos usos, sem beneficiar apenas determinado setor — aplicação direta do fundamento legal.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C: “A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.”
Essa corresponde exatamente ao texto do art. 2º, IV da Lei 12.726/1999. Doutrinadores como Tucci et. al. ressaltam esse fundamento como base para a atuação integrada e sustentável dos recursos hídricos.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A) Embora fale sobre prevenção, tal diretriz não é fundamento, mas diretriz de gestão.
B) Incorreta por limitar a água a valor econômico, contrariando a multifuncionalidade prevista em lei.
D) Trata de articulação com solo e controle de cheias, pauta de diretrizes, não fundamento.
E) Aborda integração entre bacias e zonas costeiras, elemento importante, mas não fundamento legal expresso.

Pegadinhas:
O enunciado pode confundir ao misturar fundamentos e diretrizes. Fique atento à nomenclatura da lei: fundamento é diferente de diretriz!

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