Questões de Concurso sobre Registro de Candidatura em Direito Eleitoral

Q4091616

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091616 Direito Eleitoral

O registro de candidatura é o processo pelo qual partidos políticos e federações formalizam junto à Justiça Eleitoral as pessoas escolhidas em convenção para disputar as eleições. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá participar das eleições a federação que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

B

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.

C

Todos os pedidos de registro de candidatas ou candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as decisões a eles relativas até 15 (quinze) dias antes da eleição.

D

O partido, a federação, a coligação, a candidata ou o candidato que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo na hipótese de matéria constitucional. No entanto, o Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.

E

Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e das juízas ou dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo vedado às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo, em razão do exercício de suas funções regulares.

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Q4088312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088312 Direito Eleitoral

Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral em razão da realização de propaganda eleitoral irregular.

Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada.

Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que

A

o não pagamento da multa eleitoral não é óbice ao registro da candidatura de Roberto, registro este que densifica o princípio democrático.

B

a inexistência de débitos com a Justiça Eleitoral, no momento de requerimento do registro de candidatura, é requisito necessário ao seu deferimento, o que não foi cumprido por Roberto.

C

o pagamento da multa por Roberto, ou a comprovação do cumprimento do seu parcelamento, antes da apreciação judicial do requerimento de registro, permite o deferimento deste último.

D

a não impugnação, pelo Ministério Público, do requerimento de registro de candidatura de Roberto, apesar da existência de débito com a Justiça Eleitoral, impedirá que a Instituição recorra da decisão judicial que o defira.

E

o débito que Roberto possui com a Justiça Eleitoral pode embasar a ação de impugnação ao registro de candidatura, a ser ajuizada por candidato, Partido Político ou pelo Ministério Público, sendo vedado que o Juízo Eleitoral o reconheça de ofício para negar o registro.

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Q4041645

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Ciências | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q4041645 Direito Eleitoral

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?

A

O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.

B

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.

C

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.

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Q3939237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939237 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode instaurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.

B

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

C

É cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria relacionada à eleição anterior ao período de dois anos.

D

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

E

Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.

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Q3898951

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898951 Direito Eleitoral

Caio, candidato ao cargo de Vereador no Município Alfa, pelo partido Beta, no ano de 2024, procedeu ao protocolo de pedido de registro de candidatura.
Após impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, o Juízo Eleitoral julgou improcedente o registro de candidatura de Caio. Foi interposto recurso. Quinze dias antes do pleito, o partido Beta protocolou documentos junto ao pedido de registro de candidatura originário, substituindo Caio por Tício.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de substituição de candidatura formulada pelo Partido Beta pode ser deferido, caso demonstrada a presença dos documentos obrigatórios, na forma da Lei nº 9.504/1997.

B

Somente nas eleições majoritárias é possível o pedido de substituição de candidatura, podendo ocorrer nas proporcionais apenas em caso de falecimento de candidato.

C

O pedido de substituição de candidatura, formulada pelo Partido Beta, deve ser indeferido em razão de sua intempestividade, nos termos do Art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

D

O indeferimento do registro de candidatura, ainda que sub judice, não permitirá ao candidato a prática de atos de campanha ou a manutenção do seu nome na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

E

Consoante a jurisprudência do TSE, o prazo para substituição de candidatura não possui natureza peremptória, podendo ser superado, com substituição a qualquer tempo.

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Q3882069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882069 Direito Eleitoral

No Município Alfa, foi realizada eleição, na qual diversos partidos apresentaram candidaturas femininas, alegando cumprimento à legislação em vigor. Após regular investigação, constatou-se que ocorrera fraude, com utilização de candidaturas femininas fictícias.
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a constatação de candidaturas fictícias apenas acarreta a anulação dos registros de candidatura daqueles que participaram da fraude.

B

a anulação dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários acarreta a cassação dos mandatos dos candidatos a eles vinculados, provada sua participação na fraude.

C

com a anulação dos DRAPs e retotalização dos resultados, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, deve ser convocada nova eleição.

D

se a nulidade atingir mais da metade dos votos, o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de sessenta dias.

E

com a anulação dos DRAPs, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, distribuem-se as vagas em disputa entre os partidos não participantes da fraude.

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Q3880827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880827 Direito Eleitoral

Tício, nascido em 1º de janeiro de 2004, desejando concorrer ao cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2024, apresentou ao Juízo competente, a documentação relativa ao pedido de registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral, em detida análise, apontou diversas irregularidades, manifestando-se no sentido de que o candidato providenciasse a correção, sob pena de indeferimento do registro.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.

A

Quando as Certidões de Antecedentes Criminais forem positivas, o caso é de imediato indeferimento do registro de candidatura, não sendo possível a instrução com Certidões de Objeto e Pé atualizadas, pois são válidas, apenas, para certidões não criminais.

B

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que, no momento da apresentação dos documentos, já estava com 18 anos completos, idade exigida para a candidatura ao cargo que almeja.

C

A prova da alfabetização é feita por meio da juntada de comprovante de escolaridade ou mediante declaração de próprio punho firmada pelo interessado, na presença do Juiz e dos demais candidatos.

D

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que a idade mínima para a candidatura para Prefeito deve ser aferida na data da posse, que se deu em 1º de janeiro de 2025.

E

Constatada, na documentação apresentada, a condenação, em decisão transitada em julgado, por representação por captação ilícita de sufrágio, deve se verificar se já decorreu o prazo de seis anos de inelegibilidade.

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Q3927421

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927421 Direito Eleitoral

Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, pelo prazo de um ano, e estar com a filiação deferida pelo partido por, no mínimo, seis meses.

B

O reconhecimento da fraude à cota de gênero acarretará na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles, além da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta e na nulidade dos votos obtidos pelo partido.

C

O registro de candidatura avulsa deve estar condicionado à anterior filiação partidária para efeito de deferimento e sem prejuízo dos demais requisitos do registro de candidatura.

D

O órgão nacional do partido deve requerer declaração liminar de nulidade da convenção partidária de nível inferior, caso o órgão regional venha a se opor, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto.

E

Caberá a qualquer candidato a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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Q3777969

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777969 Direito Eleitoral

Tício sempre almejou ser Prefeito de sua cidade natal. No período previsto em Lei para apresentação do registro de sua candidatura, protocolou no Juízo Eleitoral competente os documentos listados no artigo 11 da LE. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

A

não é exigido que o candidato expressamente autorize, por escrito, o registro de sua candidatura, vez que esta se presume com o protocolo da documentação.

B

a apresentação da prova da filiação partidária pelo candidato é dispensável, sendo o requisito aferido no banco de dados da Justiça Eleitoral.

C

a legislação exige que o pedido de registro de candidatura seja instruído com a declaração de bens, com valores atualizados e mutações patrimoniais.

D

a certidão de quitação eleitoral não é documento obrigatório no pedido de registro de candidatura, bastando se acostar cópia da apresentação das contas de campanha.

E

as certidões criminais, segundo o TSE, não necessitam ser expedidas com finalidade específica de participação no processo eleitoral.

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Q3777504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777504 Direito Eleitoral

Caio pretende ser candidato ao exercício de mandato eletivo. Além do preenchimento das condições de elegibilidade, não pode incidir em causa de inelegibilidade, devendo preencher as condições de registrabilidade. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que

A

a perda da nacionalidade brasileira não impede o alistamento eleitoral e as demais operações do cadastro eleitoral se já há inscrição existente.

B

a declaração de incapacidade civil relativa é causa de suspensão dos direitos políticos, configurando-se como ausência de condição de elegibilidade.

C

a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, salvo durante a suspensão condicional da pena.

D

as condições de registrabilidade devem ser comprovadas até o julgamento dos pedidos de registro de candidatura.

E

a idade mínima para postular o cargo de Vereador é de 18 anos e, por ser condição de elegibilidade, tem como referência a data da posse.

Q3759847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759847 Direito Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:

A

a prova da filiação partidária daqueles que não constarem da lista de filiados (art. 19 da Lei no 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

B

o partido político que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

C

o prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.

D

a quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.

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Q3725068

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725068 Direito Eleitoral

Quanto ao registro de candidatura, de acordo com a Resolução n° 23.609, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que tomará como base o dia da eleição.

B

qualquer cidadã ou cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro de candidatura, impugná-lo, por meio de advogado, em petição dirigida ao órgão competente da Justiça Eleitoral.

C

o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) será julgado antes das candidaturas que lhe são vinculadas, devendo o resultado daquele julgamento ser certificado nos autos dos processos das candidatas e dos candidatos, exceto no caso de eleições proporcionais.

D

cada partido político ou federação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada gênero dentro do número de vagas para a eleição proporcional e, se indicar apenas duas candidaturas, a lista conterá uma feminina e uma masculina, para cumprimento da obrigação legal da cota de gênero.

E

é facultado aos partidos políticos e às federações, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária nos pleitos de âmbito estadual e municipal, no entanto é possível também fazê-lo para a eleição proporcional quanto aos cargos de deputado(a) federal, por decisão do Diretório Nacional que conte com maioria absoluta.

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Q3721498

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721498 Direito Eleitoral

Gael foi eleito prefeito de Nobres/MT e reeleito posteriormente com grande apoio popular. Liam, irmão de Gael, resolve se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, uma vez que contará com grande apoio político. Nesse caso, a candidatura deverá ser:

A

deferida, caso Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

B

indeferida, mesmo que Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito

C

deferida, uma vez que o grau de parentesco não é direto em linha reta e por consequência não é impedimento

D

indeferida, independentemente de Gael se retirar do cargo previamente, uma vez que possui parentesco consanguíneo com Liam

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Q3693380

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Coveiro |

Q3693380 Direito Eleitoral

“Em 4 de outubro de 2026, os brasileiros irão às urnas escolher o próximo presidente da República, assim como governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais no primeiro turno das eleições. O possível segundo turno será em 25 de outubro”.

Fonte: Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/04/eleicoes-2026-veja-as-principais-datas-e-regras-a-um-ano-da-votacao.ghtml. Acesso em: 06 out. 2025.

Sobre as eleições de 2026, no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I- Candidatos que ocupam cargos na administração pública ou atuam em empresas com contratos com o poder público devem passar pela desincompatibilização, temporária ou definitiva.
II- No Brasil, todo cidadão tem direito a se candidatar em um processo eleitoral, desde que tenha a idade apropriada para exercer o cargo, mas não precisa necessariamente ser filiado a um partido político.
III- Desde 2024, foi determinado que candidaturas negras devem ter, no mínimo, 30% dos recursos destinados às campanhas eleitorais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3673713

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673713 Direito Eleitoral

Cláudia é servidora pública efetiva da Secretaria de Educação de Seara e foi escolhida em convenção partidária como candidata ao cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. No mesmo período, João, que ocupa cargo comissionado de confiança na Secretaria de Saúde, também decidiu disputar o pleito. Diante da situação, ambos procuraram a Procuradoria Jurídica do Município buscando orientação formal sobre seus direitos quanto ao afastamento legal de suas funções durante o período eleitoral, inclusive sobre eventuais efeitos remuneratórios.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:

A

Cláudia terá direito à licença sem remuneração após a convenção e com remuneração a partir do registro da candidatura; João deverá ser exonerado.

B

Ambos terão direito à licença com remuneração desde o registro da candidatura, independentemente do vínculo com o Município.

C

Cláudia poderá se licenciar com remuneração desde a escolha em convenção partidária, e João também, por isonomia.

D

João poderá tirar licença remunerada, mas Cláudia deverá continuar trabalhando até a homologação do registro.

E

João poderá permanecer no cargo comissionado até o dia da eleição, desde que não faça campanha no horário de expediente.

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Q3592201

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592201 Direito Eleitoral

João, Prefeito do Município Alfa, com cem mil habitantes, foi candidato à reeleição nas eleições de 2024. O seu registro de candidatura, no entanto, foi indeferido pelo órgão jurisdicional de primeira instância da Justiça Eleitoral, em razão de impugnação apresentada por Maria, que também concorria ao referido cargo eletivo. Essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente. Isso permitiu que João participasse do pleito e fosse eleito com 30% dos votos, não computados os em branco e os nulos. Maria obteve 29% dos votos, e Pedro, 28%. Poucos meses após a posse de João, o acórdão do TRE foi reformado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a cassação do registro de João.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

não é possível a cassação do diploma de João, o que deveria ser objeto de ação própria.

B

apesar do número de votos anulados em razão da decisão do TSE, deve ser realizada nova eleição.

C

Maria deve ser empossada como Prefeita do Município Alfa, apenas pelo fato de ter ficado em segundo lugar na votação em eleição da qual João não mais participa.

D

os votos atribuídos a João devem ser somados aos em branco e aos nulos, e, como esse total não superou 50% do total de votos, não deve ser realizada nova eleição.

E

a decisão do TSE influirá somente sobre o resultado da eleição se tiver reconhecido inelegibilidade preexistente ao registro de candidatura, caso contrário, a cassação do mandato deve ser buscada por meio de ação própria.

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Q3592200

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592200 Direito Eleitoral

No dia 20 de maio do ano X, no qual seriam realizadas eleições municipais, correligionários do Partido Político Alfa, que pretendiam apresentar candidaturas ao cargo eletivo de vereador nas referidas eleições, reuniram-se com dirigentes partidários e os questionaram em relação à possibilidade, ou não, de iniciarem a arrecadação de recursos, para a campanha eleitoral, por meio da Instituição Sigma, que promove o serviço de financiamento coletivo por meio de sítios na internet.

Na ocasião, foi corretamente esclarecido aos correligionários que a arrecadação:

A

é vedada da forma cogitada.

B

poderia ser iniciada somente após o registro das candidaturas.

C

embora seja permitida da forma indicada, a liberação dos recursos fica condicionada ao registro da candidatura.

D

é permitida da forma indicada, sendo os recursos direcionados aos pré-candidatos, que os contabilizarão, mas somente poderão realizar despesas após o registro da candidatura.

E

é permitida da forma indicada, mas a realização de despesas deve estar conectada às fases do processo eletivo, principiando pelas convenções partidárias e avançando para a campanha eleitoral.

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Q3560646

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560646 Direito Eleitoral

A respeito de candidatura avulsa ou independente no sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O sistema eleitoral brasileiro permite que o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos apresente candidatura avulsa.

B

Através do sistema de pluripartidarismo, o candidato pode lançar sua candidatura avulsa.

C

No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

D

O candidato pode apresentar candidatura avulsa, independentemente de estar em dia com a Justiça Eleitoral.

E

O candidato precisa de autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de candidatura avulsa.

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Q3453282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453282 Direito Eleitoral

Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a adequação do candidato, do partido e da federação ao estatuto jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o Ministério Público questionou a regularidade das certidões acostadas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a emissão de certidão de quitação eleitoral fica impossibilitada caso as contas de campanha tenham sido desaprovadas;

B

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral;

C

multa eleitoral, paga antes do julgamento do pedido de registro, enseja quitação;

D

as certidões criminais emitidas sem finalidade eleitoral devem ser aceitas, em respeito ao princípio da celeridade;

E

o registro será inevitavelmente indeferido caso seja positiva a certidão criminal.

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Q3324289

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324289 Direito Eleitoral

Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

no procedimento de registro de candidatura, o Ministério Público atuará somente em caso de ser ajuizada demanda impugnatória;

B

o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir o pedido de candidatura de Mévio, ainda que este esteja regular;

C

uma vez deferido o DRAP, o requerimento de registro de candidatura imediatamente será considerado prejudicado;

D

ausente condição de elegibilidade ou incidente causa de inelegibilidade, será ajuizada ação de impugnação ao registro de candidatura, decretando-se a inelegibilidade do candidato;

E

a impugnação ao registro de candidatura não pode ser ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro de candidatura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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