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Q3777504
Direito Eleitoral
Caio pretende ser candidato ao exercício de mandato eletivo. Além
do preenchimento das condições de elegibilidade, não pode incidir
em causa de inelegibilidade, devendo preencher as condições de
registrabilidade. Considerando a legislação em vigor e a
Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo
Tribunal Federal, pode-se afirmar que