Questões de Concurso sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral em Direito Eleitoral

Q3794521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794521 Direito Eleitoral

Lucas é servidor público da administração fundacional do Município de Imbé e quer concorrer a um cargo político. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caso Lucas seja eleito deputado federal, ele permanecerá sendo filiado ao regime próprio de Previdência Social hipoteticamente existente no município de Imbé.

B

Caso Lucas seja eleito prefeito de Imbé, será afastado de seu cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo de origem

C

Caso Lucas seja eleito vereador de Imbé, poderá perceber as vantagens de seu cargo independentemente da compatibilidade de horários.

D

Caso seja necessário que Lucas se afaste do cargo para o exercício de possível mandato eletivo, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.

E

Caso Lucas seja eleito para mandato eletivo distrital, poderá permanecer em seu cargo.

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Q3789425

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789425 Direito Eleitoral

Sobre suspensão dos direitos políticos, assim como sobre condições de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a alternativa correta:

A

As inelegibilidades denominadas na doutrina como absolutas e relativas, dada a fonte legal de criação de cada qual, apresentam como característica comum o fato de que devem ser suscitadas pelos legitimados, no ano em que se realizam eleições, na primeira oportunidade processual e no prazo previsto, pena de preclusão, convalescendo caso não levadas à Justiça Eleitoral ou por esta não reconhecidas, de ofício, quando do registro de candidatura.

B

A filiação partidária constitui condição de elegibilidade em quaisquer circunstâncias, sem exceção, não havendo possibilidade de se admitir disputa em convenção partidária e ulterior registro de candidatura de quem não estiver filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, dada a previsão constitucional de sistema político representativo através da vinculação partidária.

C

Quanto ao ato doloso de improbidade administrativa para incidência de inelegibilidade, a legislação eleitoral considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados isolada ou cumulativamente na Lei nº 8.429/1992 (LIA), não bastando a voluntariedade do agente.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com previsão de pena unicamente de multa, se dará pelo período de 2 (dois) anos, após o efetivo pagamento, em simetria ao prazo prescricional da pena de multa, como consagrado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

E

Se houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o pré-candidato ou o partido a que estiver filiado pode formular à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), o qual poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer partido político que tenha órgão de direção ativo na circunscrição.

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Q3777972

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777972 Direito Eleitoral

A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo, observando-se os prazos constantes da Lei Complementar 64/90. Considerando as regras em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

as regras relativas à desincompatibilização valem, em geral, para servidores públicos efetivos, não se aplicando a comissionados.

B

a desincompatibilização para disputa eleitoral é sempre definitiva, não sendo permitido seu retorno ao cargo.

C

os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses.

D

militar não ocupante de função de comando pode se afastar do serviço ativo quando deferido o seu registro de candidatura.

E

servidores com função de chefia devem se afastar, em razão das regras de desincompatibilização, seis meses antes do pleito.

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Q3777900

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777900 Direito Eleitoral

O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos, adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

estava inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual.

B

deve se afastar de Sigma, a partir da expedição do diploma de Deputado Estadual.

C

não pode continuar a atuar como diretor de Sigma, a partir da posse como Deputado Estadual.

D

é apenas diretor, não proprietário ou controlador de Sigma, o que afasta qualquer incompatibilidade com o mandato eletivo.

E

desenvolve atividade privada, indicativo de que não há óbice à continuidade do seu exercício, após a posse no cargo eletivo.

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Q3777504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777504 Direito Eleitoral

Caio pretende ser candidato ao exercício de mandato eletivo. Além do preenchimento das condições de elegibilidade, não pode incidir em causa de inelegibilidade, devendo preencher as condições de registrabilidade. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que

A

a perda da nacionalidade brasileira não impede o alistamento eleitoral e as demais operações do cadastro eleitoral se já há inscrição existente.

B

a declaração de incapacidade civil relativa é causa de suspensão dos direitos políticos, configurando-se como ausência de condição de elegibilidade.

C

a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, salvo durante a suspensão condicional da pena.

D

as condições de registrabilidade devem ser comprovadas até o julgamento dos pedidos de registro de candidatura.

E

a idade mínima para postular o cargo de Vereador é de 18 anos e, por ser condição de elegibilidade, tem como referência a data da posse.

Q3777503

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777503 Direito Eleitoral

São consideradas fontes do Direito Eleitoral, a doutrina, a jurisprudência e as leis. A principal fonte é a Constituição Federal de 1988, que optou pela instituição de um Estado Democrático de Direito, indicando que o Direito Eleitoral é instrumento regulador do acesso ao poder, estabelecendo-se o pluralismo político.
A partir dessas considerações, é correto afirmar que

A

sendo a Constituição Federal de 1988 a norma de hierarquia máxima, a Convenção Americana de Direitos Humanos não é aplicada no controle de convencionalidade para aplicação das regras em direito eleitoral.

B

lei federal estabelece, além da Constituição Federal, os demais casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, para proteger a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra influência do abuso de poder.

C

o código eleitoral, Lei nº. 4.737/1965, foi recepcionada com força de lei ordinária, inclusive no que tange à matéria que dispõe sobre a organização e competência dos Tribunais, Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

D

no atual arcabouço normativo, somente se encontram hipóteses materiais válidas de inelegibilidade na própria Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 64/1990, considerado um diploma normativo de natureza mista.

E

é descabida ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do TSE, vez que não é dotada de suficiente densidade normativa, não sendo suscetível de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

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Q3777470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777470 Direito Eleitoral

Pedro, Prefeito do Município Alfa, em seu primeiro mandato eletivo, estava com a saúde debilitada e tinha dúvidas se iria se candidatar à reeleição. Por tal razão, almejava que, caso não se candidatasse, Maria, sua filha, cidadã brasileira com 21 (vinte e um) anos de idade, viesse a fazê-lo.
Após consultar a legislação vigente, concluiu Pedro corretamente que Maria

A

pode concorrer a qualquer eletivo municipal.

B

pode concorrer a um cargo eletivo, mas não ao cargo de Prefeita do Município Alfa.

C

pode concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Alfa, caso Pedro renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

D

está inelegível para concorrer a qualquer eletivo em Alfa, óbice que não pode ser afastado, logo, não pode concorrer ao cargo de Prefeita Municipal.

E

pode concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Alfa, caso Pedro comprove, perante a Justiça Eleitoral, que está acometido de doença grave.

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Q3777467

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777467 Direito Eleitoral

João decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, passando a ocupar, dois meses antes do início do processo eletivo, o cargo de diretor, demissível ad nutum, de uma concessionária de serviço público estadual, cujo contrato de concessão tinha cláusulas específicas, considerando a natureza da atividade desenvolvida.
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que

A

ao tomar posse como Deputado Estadual, não pode continuar a exercê-lo.

B

ao ser expedido o diploma pela Justiça Eleitoral, não pode continuar a exercê-lo.

C

ao iniciar as atividades do mandato eletivo, não pode continuar a exercê-lo.

D

como o início do exercício antecedeu o processo eleitoral, não há óbice a que continue a exercê-lo juntamente com o mandato.

E

o seu exercício de modo concomitante com o mandato pressupõe que a comissão de ética da Assembleia Legislativa não identifique potencial conflito de interesses.

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Q3777249

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777249 Direito Eleitoral

Joana, Pedro e Maria pretendiam concorrer a um cargo eletivo na próxima eleição a ser realizada, mas tinham dúvida de que a situação pessoal deles seria óbice à realização desse objetivo. Joana respondia a processo administrativo disciplinar, pela possível prática de infração disciplinar à qual era cominada a sanção de demissão. Pedro foi considerado inabilitado para o exercício de outra função pública por força de condenação pela prática de infração política. Por fim, Maria estava cumprindo pena restritiva de direitos em razão de condenação, realizada no âmbito de Juizado Especial Criminal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que

A

todos estão inelegíveis.

B

apenas Joana está inelegível.

C

apenas Pedro está inelegível.

D

apenas Joana e Maria estão inelegíveis.

E

apenas Pedro e Maria estão inelegíveis.

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Q3772739

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772739 Direito Eleitoral

João, brasileiro nato e com 20 anos de idade, foi aprovado em primeiro lugar para um cargo público do Município de Arapiraca. João possui o diploma exigido no edital, quitação com as obrigações militares e aptidão física e mental atestada por junta médica oficial. No entanto, ao apresentar a documentação para a posse, verificou-se que ele não havia comparecido ao alistamento eleitoral no ano anterior, o que resultou na suspensão temporária de seus direitos políticos e na inexistência de sua quitação eleitoral. Com base na situação apresentada e nos requisitos básicos para ingresso no serviço público previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Arapiraca (Estatuto do servidor), pode-se afirmar que:

A

João poderá ingressar no serviço público, pois a irregularidade quanto aos direitos políticos não é causa que o impede de assumir o cargo público.

B

João não poderá assumir o cargo público, pois a idade mínima é de 21 (vinte e um) anos, e ele possui 20 (vinte) anos de idade.

C

João poderá ingressar no serviço público, pois é brasileiro nato e possui o diploma exigido no edital.

D

João não poderá ingressar no serviço público, pois a exigência de quitação com as obrigações eleitorais é um requisito básico para ingresso no serviço público.

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Q3768289

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Nível Fundamental Incompleto |

Q3768289 Direito Eleitoral

As eleições no Brasil ocorrem em anos pares, com alternância entre eleições nacionais e locais. Sobre a dinâmica eleitoral brasileira, é correto afirmar que:

A

Apenas após a Proclamação da República os homens pobres (maiores de vinte e um anos) puderam votar; as mulheres só se tornaram eleitoras após 1932; os analfabetos só conquistaram o direito ao voto após 1988.

B

No Brasil, o voto sempre foi secreto, o que impediu muitas fraudes e muitas ameaças aos eleitores, especialmente nos lugares mais afastados das grandes cidades.

C

Para ser candidato não é preciso estar filiado a partido político; no entanto, os eleitos precisam, antes da sua posse, estar filiados a alguma agremiação partidária.

D

No Brasil, o financiamento das candidaturas só pode ser feito por pessoas jurídicas. Assim, pessoas físicas são proibidas de contribuir financeiramente com os candidatos.

E

O Fundo Partidário é uma reserva financeira dos partidos políticos, mantida por doações voluntárias de empresas nacionais e internacionais.

Q3759849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759849 Direito Eleitoral

Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

B

É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.

C

Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

D

A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o , I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

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Q3759340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759340 Direito Eleitoral

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular no Brasil será exercida através do voto direto e secreto. O voto e o alistamento eleitoral no país são obrigatórios para os maiores de ____ anos e facultativos para os _____________. Quanto ao estrangeiro, a Constituição Federal estabelece que este ___________ direito a voto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

16 - analfabetos - não tem

B

16 - maiores de 60 anos - não tem

C

18 - maiores de 60 anos - tem

D

18 - analfabetos - tem

E

18 - analfabetos - não tem

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Q3752683

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752683 Direito Eleitoral

João, maior e capaz, pretende se candidatar ao cargo de Deputado Estadual no Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, o indivíduo procurou maiores informações sobre os requisitos que deve preencher para ocupar o referido cargo eletivo.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir listam corretamente condições de elegibilidade relativas a esse cenário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Idade mínima de trinta anos para Deputado Estadual.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição.

D

Nacionalidade brasileira.

E

Alistamento eleitoral.

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Q3744657

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Ginecologista e Obstetra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Psicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Psiquiatra CAPS | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Urologista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Veterinário | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Nutricionista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Bucomaxilofacial | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Periodondista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Supervisor Pedagógico – Classe C | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Música | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Cardiologista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Clínico Plantonista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Geriatra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe A – Anos Iniciais | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe A – Educação Infantil | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Arte | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Ciências | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Arquiteto | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Assistente Social | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Biomédico | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Contador | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro CAPS | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro Obstetra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro Plantonista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro PSF | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Otorrinolaringologista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Pediatra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Traumatologista e Ortopedista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Ultrassonografista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Unidade Básica de Saúde | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Português | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Profissional de Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Psicólogo |

Q3744657 Direito Eleitoral

De acordo com o art. Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, o Plebiscito e o Referendo podem ser realizados mediante:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Requerimento do Poder Executivo, desde que aprovado por maioria dos vereadores da Câmara.

B

Decisão de 70% dos membros da Câmara.

C

Requerimento de, no mínimo (cinquenta por cento (50%) mais um) das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída (um), das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída, desde que o quadro social que representem, seja, no total, igual a, no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado do município.

D

Requerimento de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do município.

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Q3742349

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742349 Direito Eleitoral

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.

Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.

B

preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.

C

pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.

D

pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.

E

não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.

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Q3740392

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740392 Direito Eleitoral

Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, podendo ocorrer por meio de:

A

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Eleição indireta, consulta pública e voto facultativo.

C

Referendo, assembleia municipal e decreto legislativo.

D

Voto obrigatório, audiência pública e consulta administrativa.

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Q3734114

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734114 Direito Eleitoral

O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.

A

Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.

B

Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.

C

É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.

D

er nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.

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Q3721498

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721498 Direito Eleitoral

Gael foi eleito prefeito de Nobres/MT e reeleito posteriormente com grande apoio popular. Liam, irmão de Gael, resolve se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, uma vez que contará com grande apoio político. Nesse caso, a candidatura deverá ser:

A

deferida, caso Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

B

indeferida, mesmo que Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito

C

deferida, uma vez que o grau de parentesco não é direto em linha reta e por consequência não é impedimento

D

indeferida, independentemente de Gael se retirar do cargo previamente, uma vez que possui parentesco consanguíneo com Liam

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Q3720464

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720464 Direito Eleitoral

José nasceu em fevereiro de 2000, em Brasília, quando seus pais, ambos estrangeiros, estavam no Brasil a trabalho. O pai trabalhava em uma empresa multinacional e a mãe, em escola particular, como professora. Tendo morado no Chile entre 2016 e 2021, também em virtude do trabalho do pai, José requereu, em 2021, a nacionalidade chilena. Em 2023, retornou ao Brasil, onde vive até hoje.

Nessa situação hipotética, no que se refere à sua elegibilidade no Brasil, José

A

tem idade para ser eleito governador de estado, cargo para o qual não se exige a condição de brasileiro nato.

B

tem idade para ser eleito senador da República, mas não poderá exercer a Presidência do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

C

tem idade para ser eleito deputado estadual, mas não poderá exercer a presidência da assembleia legislativa, pois não é brasileiro nato.

D

tem idade para candidatar-se a deputado federal e, caso eleito, como é brasileiro nato, poderá exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.

E

não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo, uma vez que não é brasileiro nato, tampouco adquiriu a nacionalidade brasileira.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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