A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e ...

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Q3889524
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889524 Direito Eleitoral
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, de modo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:
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