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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361093
Direito Constitucional
Quais incisos do artigo 5° da norma constitucional
garantem o direito à Liberdade de expressão, de
manifestação do pensamento, de reunião e de
associação:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361092
Direito Constitucional
As Constituições escritas ostentam a primazia
jurídica e delineiam a organização do Estado,
reconhecendo os direitos e obrigações essenciais
mais valiosos em um determinado contexto
temporal e espacial. Ademais, as Constituições
estabelecem o fundamento primordial da ordem
jurídica estatal, constituindo a fonte primordial -
normas das normas - para todas as demais
subsequentes. A possibilidade do controle judicial
de constitucionalidade das leis e demais atos
estatais provém precisamente da concepção da
Constituição como norma fundamental e
suprema, que deve prevalecer acima de todas as
outras normas ou atos estatais. A fiscalização dos
atos jurídicos é realizada por meio do controle de
constitucionalidade ou do controle de legalidade.
O controle de constitucionalidade abrange os atos
normativos estatais, enquanto os atos não
normativos, tanto públicos quanto privados, são
fiscalizados por meio da verificação de
conformidade com as espécies normativas
emanadas do Estado. Qual o órgão responsável
pelo controle concentrado de constitucionalidade
das leis no Brasil:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361091
Direito Constitucional
A Carta Magna de 1988 foi erguida, consoante as
palavras de Chico Buarque de Holanda, "tijolo por
tijolo, num desenho lógico". Por conseguinte,
deve ser interpretada como um leitor de um
mistério policial, procurando indícios em cada
uma das páginas precedentes para desvendar o
enigma derradeiro. Ela apenas adquire
significado para aqueles que acompanharam toda
a saga. Os princípios fundamentais representam
as diretivas nucleares do arcabouço
constitucional, incumbindo-se da tarefa de
instituir a estruturação do sistema jurídico,
conferindo-lhe coesão e racionalidade,
orientando a interpretação normativa e
preenchendo eventuais vazios jurídicos. Qual o
princípio fundamental se encontra no inciso I, do
art.5° da Constituição Federal de 1988:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356702
Direito Constitucional
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356701
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2353430
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
Ninguém pode ser submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante, salvo
para se obter provas de fatos relevantes e de
interesse público.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2353428
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.
Não é permitida a prisão civil de um cidadão por
dívida, seja ela de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Alta Floresta - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico de Desenvolvimento da Educação Infantil
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2352725
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações), marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, nas redes públicas e privadas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a sequência correta.
( ) O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, nas redes públicas e privadas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a sequência correta.
Q2351685
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988 as políticas
da previdência, saúde e assistência social foram
reorganizadas e reestruturadas com novos princípios
e diretrizes e passaram a compor o sistema de
seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade
Social, avalie as seguintes afirmações:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
É correto o que se afirma:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MAPA
Provas:
CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico
|
CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |
Q2349829
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil se organiza em uma
democracia e, para tanto, a Constituição traz uma série de
normas sobre quem pode exercer os direitos políticos e
sobre a organização dos partidos políticos, estabelecendo
que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MAPA
Provas:
CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico
|
CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |
Q2349828
Direito Constitucional
A Constituição da República traz no seu artigo 5º um
extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2349687
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2349684
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2349683
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349587
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz respeito à Administração Pública.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349586
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz respeito à Administração Pública.
O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349585
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz respeito à Administração Pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349584
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz respeito à Administração Pública.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349583
Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz respeito à Administração Pública.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349581
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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