Interpretação do Enunciado:

A questão exige que você identifique, à luz do Art. 8º da Constituição Federal, qual alternativa NÃO corresponde ao texto constitucional sobre liberdade sindical. O termo "EXCETO" indica que é necessário encontrar a afirmativa incorreta.

Legislação Aplicável:

O tema está disciplinado no Art. 8º da Constituição de 1988. Destaca-se o inciso VII:

"VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

Explicação do Tema Central:

Direitos sindicais garantidos pela Constituição, especialmente quanto à livre associação, não interferência estatal e direitos dos aposentados nas estruturas sindicais. Esse assunto é bastante cobrado em provas para cargos jurídicos e administrativos, pois garante igualdade e participação democrática nas organizações de representação.

Exemplo Prático:

Caso um psicólogo aposentado, associado ao sindicato, queira concorrer à presidência ou votar em eleições sindicais, a lei garante esse direito – reforçando sua participação ativa, mesmo após a aposentadoria.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Esta alternativa está incorreta, pois contraria expressamente o art. 8º, VII, da CF. O texto constitucional garante esse direito ao aposentado filiado.

Comentário sobre as Alternativas Incorretas:

A) Correta. Garante a liberdade sindical sem necessidade de autorização do Estado, vedando interferência.
C) Correta. Limita existência de apenas um sindicato por base territorial mínima de um município.
D) Correta. Reconhece legitimidade do sindicato para defesa da categoria em juízo e fora dele.
E) Correta. Permite que a assembleia geral estabeleça contribuições para o custeio do sistema confederativo (Súmula 666 STF: exigibilidade restrita aos filiados).

Pegadinha:

A expressão "não tem direito" na alternativa B contradiz frontalmente o texto constitucional. Atenção à leitura!

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a garantia da participação dos aposentados nas decisões sindicais.

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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) Verdadeiro. Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

B) Falso. VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

C) Verdadeiro. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

D) Verdadeiro. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

E) Verdadeiro. IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;