Gabarito: D

Interpretação do tema: A questão trata das competências legislativas da Câmara Municipal de Mâncio Lima, segundo a Lei Orgânica Municipal, especialmente o Art. 34. O candidato precisa conhecer quais matérias a Câmara pode legislar, com sanção do Prefeito, e identificar eventuais erros conceituais nas alternativas oferecidas.

Fundamentação Legal: Conforme a Lei Orgânica Municipal, Art. 34:
“À Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre: I - tributos municipais… II - empréstimos e operações de crédito… III - lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais… V - subvenções ou auxílios…”

Análise das alternativas:

A) Correta
A Câmara pode instituir tributos, autorizar isenções, anistias e remissão, conforme incisos I e correlatos do Art. 34.

B) Correta
Está expressamente prevista a competência da Câmara para votar diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e créditos suplementares e especiais (incisos III e IV, Art. 34).

C) Correta
A Câmara tem competência para deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, como previsto no inciso II.

D) Incorreta
Esta alternativa apresenta erro conceitual. A Câmara não extingue a criação de emendas ou subvenções, mas, ao contrário, possui competência para criá-las e autorizar subvenções e auxílios, como está no inciso V do Art. 34: “subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município...” Portanto, a assertiva está equivocada ao afirmar competência para a “extinção”, demonstrando clara distorção da norma.

Exemplo prático: Suponha que o Município queira auxiliar financeiramente uma instituição filantrópica local: a Câmara, através de lei, pode autorizar esta subvenção, mas não extinguir tal possibilidade.

Pegadinhas da questão: A redação da alternativa D usa o termo “extinguir”, que pode causar confusão. Fique atento a expressões negativas ou contrárias ao texto legal.

Dica final: Identifique sempre palavras que indicam ação incompatível com a competência típica do Legislativo, evitando erros por distração.

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