Comentário de Gabarito – Organização dos Poderes / Emenda Constitucional

Interpretação do Enunciado: A questão exige que seja assinalada a alternativa em desacordo com o art. 60 da Constituição Federal, que trata de Emendas Constitucionais e suas limitações.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 60
Destaco especialmente o § 4º:
"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais."

Tema Central: O núcleo da questão envolve cláusulas pétreas, limites materiais e procedimentos de reforma constitucional. O candidato deve saber o que NUNCA pode ser mudado por emenda, protegendo a rigidez da Constituição.

Exemplo Prático: Suponha uma proposta de emenda que busque instaurar uma ditadura, eliminando o voto direto. Isso NUNCA poderia sequer ser votado, pois viola cláusula pétrea.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
B) Está em desacordo, pois diz que "poderá ser objeto de deliberação" uma emenda que tente abolir forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos e garantias individuais. Isso está expressamente proibido pelo art. 60, § 4º da CF/88. Não pode sequer ser discutido.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta. O art. 60, caput e §1º definem quem pode propor emenda: 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, Presidente da República e maioria das Assembleias Legislativas (maioria relativa em cada uma).

C) Correta. O art. 60, §1º veda emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou sítio.

D) Correta. Requisitos: dois turnos em cada Casa do Congresso, aprovação por 3/5 dos membros em cada.

E) Correta. A promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado, com número de ordem.

Pegadinha: A chave está no termo “poderá ser objeto de deliberação” usado na B. Na verdade, é “vedado”. Ficar atento ao sentido literal da lei evita erro!

Jurisprudência e Doutrina: O STF já firmou, em ADI 1.946-DF, que cláusulas pétreas não podem ser abolidas nem por emenda. José Afonso da Silva também ressalta a proteção rígida desses princípios (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Conclusão: B é a alternativa incorreta, por contrariar literalidade do art. 60, §4º da CF.

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A alternativa incorreta é: ✅ B.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Por quê?

O Art. 60, § 4º da CF/88 estabelece as cláusulas pétreas, que não podem ser objeto de deliberação em proposta de emenda constitucional. Ou seja, é proibido propor emenda que tenda a abolir:

• Forma federativa de Estado
• Voto direto, secreto, universal e periódico
• Separação dos Poderes
• Direitos e garantias individuais

As demais alternativas estão corretas:

• A: Quem pode propor emenda (art. 60, I a III).
• C: Vedação durante intervenção federal, estado de defesa ou sítio (§ 1º).
• D: Quórum de aprovação (3/5 em dois turnos em cada Casa).
• E: Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado (§ 3º).

Dica para decorar:

• Cláusulas pétreas = F.V.S.D.:
• Forma federativa
• V: Voto direto, secreto, universal e periódico
• S: Separação dos Poderes
• D: Direitos e garantias individuais

Constituição Federal, Art. 60

Destaco especialmente o § 4º:

"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais."