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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias |
Q2553024
Direito Constitucional
No que concerne à Constituição da República Federativa
do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Odontólogo |
Q2552696
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal, a saúde deve ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de adoecer e morrer da população. Por isso, os recursos financeiros específicos do SUS podem, na esfera municipal, ser aplicados em ações de saneamento básico, incluindo a coleta pública regular do lixo urbano.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |
Q2552590
Direito Constitucional
Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |
Q2552580
Direito Constitucional
São princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública municipal,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |
Q2552579
Direito Constitucional
A segurança pública, a ordem pública e preservação do patrimônio são deveres do Estado, que
deve, através de seus respectivos órgãos, garantir a defesa e cuidado da população.
Sobre a Segurança Pública é INCORRETO afirmar que:
Sobre a Segurança Pública é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |
Q2552576
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III. É direito de todos reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, avisando previamente as autoridades e não frustrem já reunião marcada para o mesmo local.
IV. É lícita associação de caráter paramilitar;
V. O racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.
Estão CORRETAS as alternativas:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III. É direito de todos reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, avisando previamente as autoridades e não frustrem já reunião marcada para o mesmo local.
IV. É lícita associação de caráter paramilitar;
V. O racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.
Estão CORRETAS as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente Administrativo |
Q2552346
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 30 as competências do município.
Selecione o correto referente à competência do município:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esta(ão) correta(s):
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esta(ão) correta(s):
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552042
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros que ocupam o cargo de maneira vitalícia e são indicados pelo presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Além disso, o STF é responsável por julgar casos apenas relacionados a matérias constitucionais, não tendo competência sobre outras áreas do direito.
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros que ocupam o cargo de maneira vitalícia e são indicados pelo presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Além disso, o STF é responsável por julgar casos apenas relacionados a matérias constitucionais, não tendo competência sobre outras áreas do direito.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552039
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação de medidas provisórias exige quórum de dois terços dos membros de cada Casa.
As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação de medidas provisórias exige quórum de dois terços dos membros de cada Casa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552037
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, estabelece a concessão de asilo político como um princípio fundamental das relações internacionais, reforçando a posição do Brasil em acolher indivíduos perseguidos politicamente, independentemente de sua nacionalidade ou situação jurídica.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, estabelece a concessão de asilo político como um princípio fundamental das relações internacionais, reforçando a posição do Brasil em acolher indivíduos perseguidos politicamente, independentemente de sua nacionalidade ou situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552034
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552022
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional em nível federal, pelas Assembleias Legislativas nos estados e pelas Câmaras Municipais nos municípios. Essas instituições não apenas criam leis, mas também fiscalizam o Poder Executivo, assegurando a separação e o equilíbrio dos poderes conforme a Constituição Federal de 1988.
O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional em nível federal, pelas Assembleias Legislativas nos estados e pelas Câmaras Municipais nos municípios. Essas instituições não apenas criam leis, mas também fiscalizam o Poder Executivo, assegurando a separação e o equilíbrio dos poderes conforme a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552017
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente é responsável por nomear e exonerar os Ministros, além de exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros, conforme disposto no artigo 84 da Constituição Federal.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente é responsável por nomear e exonerar os Ministros, além de exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros, conforme disposto no artigo 84 da Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552013
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Na organização do Estado brasileiro, os territórios são considerados entes federativos com autonomia política, semelhante aos Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo auto-organizar-se e legislar de forma independente.
Na organização do Estado brasileiro, os territórios são considerados entes federativos com autonomia política, semelhante aos Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo auto-organizar-se e legislar de forma independente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552012
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal permite que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país por até trinta dias sem necessidade de licença do Congresso Nacional, conforme o artigo 83.
A Constituição Federal permite que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país por até trinta dias sem necessidade de licença do Congresso Nacional, conforme o artigo 83.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552010
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551993
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O princípio do pluralismo político, previsto na Constituição Federal, assegura a liberdade de expressão artística, científica e intelectual, garantindo a convivência harmônica de diversas concepções de moral e fins sociais.
O princípio do pluralismo político, previsto na Constituição Federal, assegura a liberdade de expressão artística, científica e intelectual, garantindo a convivência harmônica de diversas concepções de moral e fins sociais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551985
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O princípio da livre iniciativa, conforme previsto na Constituição Federal, garante que organizações podem operar sem qualquer tipo de regulamentação estatal, assegurando total liberdade econômica.
O princípio da livre iniciativa, conforme previsto na Constituição Federal, garante que organizações podem operar sem qualquer tipo de regulamentação estatal, assegurando total liberdade econômica.
Q2551804
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar
a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
Q2551803
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar
dos estados.
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