O Governador de um estado brasileiro decreta estado de cala...

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Q3030493
Direito Constitucional Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030493 Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a ordem. Com base na Constituição Federal, qual órgão é competente para decretar a intervenção?
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