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Q3030488
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030488 Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a constitucionalidade de um ato normativo que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
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