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Q3030494
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030494 Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente um artigo da Constituição Federal. Qual princípio constitucional seria imediatamente invocado para invalidar essa lei?
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