Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3736971

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736971 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação as eleições presidenciais,

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver, em primeiro tumo, a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

B

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos validos.

C

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver, em primeiro tumo, a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

D

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, será considerado eleito aquele que com o falecido disputaria o segundo turno e, se houver desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.

E

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais jovem.

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Q3736729

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais - II - Edital nº 1 |

Q3736729 Direito Constitucional

Em 2023, a educação básica brasileira contou com cerca de 47,3 milhões de alunos matriculados em 178,5 mil escolas. O ensino em tempo integral contou com um aumento significativo nas matrículas. O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira divulgaram os resultados da primeira etapa do Censo Escolar da Educação Básica. Os números mostram que o ensino fundamental recebeu pouco mais de 26 milhões de matrículas nas 121 mil escolas: 66% das crianças em escolas públicas e 103 mil alunos do 1º ao 5º ano.

(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/. Em: abril de 2024.)

No Brasil, a responsabilidade na educação básica, pela educação infantil especificamente pertence

A

única e exclusivamente a cada família, preceptora e gestora de seus filhos.

B

prioritariamente ao Estado, que deve gerir as verbas públicas e cuidar de todas as questões sociais.

C

aos municípios, pois, segundo a Constituição Federal, ele cuida diretamente do gerenciamento dessa fase do ensino.

D

de uma forma periférica à União, que deve gerenciar diretamente e administrar qualquer âmbito da educação no país.

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Q3736356

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736356 Direito Constitucional

Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios.

Trata-se de competência:

A

Comum.

B

Residual.

C

Cumulativa.

D

Especial.

E

Extraordinária.

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Q3736349

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736349 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou no rol do artigo 5º da Constituição o princípio:

A

Da razoabilidade.

B

Da proporcionalidade.

C

Da legitimidade.

D

Do interesse público.

E

Da razoável duração do processo.

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Q3736348

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736348 Direito Constitucional

É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento desse instrumento.

Trata-se de:

A

Habeas corpus.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injunção.

D

Ação civil pública.

E

Agravo de instrumento.

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Q3736346

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736346 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual.
II. O controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual. Nele, verifica-se a constitucionalidade do texto legal em si, isto é, da norma em abstrato. A análise, portanto, independe de aplicação a um caso concreto.
III. Os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por voto da maioria absoluta do Plenário ou do seu Órgão Especial. Assim, o quórum no STF é de 6 dos 11 ministros. Trata-se da cláusula de reserva de Plenário.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736345

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736345 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que não se indique corretamente uma classificação para a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Dogmática

B

Reduzida

C

Eclética

D

Preceitual

E

Garantista

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Q3736343

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736343 Direito Constitucional

Há hierarquia entre as seguintes normas jurídicas:

A

Lei Complementar e Medida Provisória.

B

Lei Delegada e Lei Ordinária.

C

Decreto Regulamentar e Lei Delegada.

D

Constituição e Emenda Constitucional.

E

Resolução e Portaria.

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Q3730585

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730585 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, quais das seguintes situações caracterizam uma pessoa como brasileiro nato? Assinale a alternativa correta (Art. 12, inciso I, alínea “c” da CF/88):

A

Cônjuges de brasileiros, desde que tenham residência fixa no Brasil há mais de cinco anos.

B

Pessoas nascidas no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

D

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

E

Filhos de pais brasileiros, nascidos no estrangeiro, desde que registrem o nascimento em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q3730568

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730568 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. De acordo com o que prega o art. 5º, inciso LXXIII da CF/88. indique qual é o objetivo da ação popular no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A ação popular busca proteger direitos individuais homogêneos, visando reparar danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

B

Ação popular é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, cabível nos casos de violação aos direitos e garantias fundamentais.

C

Ação popular é um instrumento jurídico utilizado para garantir a eficácia dos direitos constitucionais quando há omissão do Poder Público em regulamentar normas constitucionais.

D

Ação popular é uma ação constitucional, de natureza cível, que visa à proteção do patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

Ação popular é uma ação civil pública de natureza coletiva, destinada à defesa de interesses difusos e coletivos.

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Q3730566

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730566 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando o art. 3º, incisos I e II da CF/88. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.

B

A soberania e a cidadania.

C

A cidadania e o pluralismo político.

D

A dignidade da pessoa humana e a solução pacífica dos conflitos.

E

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3730565

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730565 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição da República de 1988, é possível buscar a anulação de atos prejudiciais ao patrimônio público ou de entidades nas quais o Estado tenha participação, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com base nisso, identifique o remédio constitucional apropriado para a situação descrita:

A

Habeas-corpus.

B

Habeas-data.

C

Ação Popular.

D

Mandado de Segurança.

E

Mandado de Injunção.

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Q3699683

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699683 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da precaução, previsto no Artigo 225 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ônus da prova de que uma atividade não causa dano ambiental recai sobre o Estado.
II. O desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental.
III. As empresas não são responsáveis por danos ambientais causados por suas atividades.
IV. A falta de certeza científica sobre a existência de um dano ambiental não impede que se tomem medidas preventivas.

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3699217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699217 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 225º da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

proteger a fauna e a flora, asseguradas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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Q3699215

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699215 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por interesse pessoal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por interesse pessoal, mediante justo e prévio aviso, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justo e prévio aviso, sem indenização, ressalvados os casos previstos na Constituição.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por interesse político, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q3699214

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699214 Direito Constitucional

Com base no Art.7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Q3699213

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699213 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3699212

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699212 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada cinco, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

O Poder Executivo, publicará, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos públicos.

E

Os Poderes Executivo e Judiciário publicarão, a cada cinco anos, os valores do subsídio e da remuneração dos empregos públicos.

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Q3699211

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699211 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3688793

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688793 Direito Constitucional

Sobre cidadania, assinale a alternativa correta:

A

Cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos e cidadãs o direito de participar da vida política e da vida pública, podendo votar e serem votados, participando ativamente na elaboração das leis e do exercício de funções públicas, por exemplo.

B

Cidadania expressa um conjunto de direitos dos cidadãos e cidadãs, inclusive o direito de participar da vida política e da vida pública do seu país, podendo votar e serem votados, indicando aqueles que elaborarão leis que tem como principal objetivo o seu benefício.

C

Cidadania refere-se a direitos sociais que são delimitados pelas normas e leis federais.

D

Cidadania refere-se as relações sociais e políticas da pessoa na sociedade.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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