I. INCORRETA:

Súmula 618, STJ:"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".

II. INCORRETA:

Art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

III. INCORRETA:

Art. 170, VI: Estabelece que a ordem econômica deve observar o princípio da "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação".

IV. CORRETA:

Art. 225, § 1º, IV: Incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".

Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), da qual o Brasil é signatário: "Onde houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custos para evitar a degradação ambiental."

gabarito D

PPRN…

Gab: D

• ✅ Assertiva IV está correta: O princípio da precaução determina que, diante de ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental. Ela foca no risco incerto ou desconhecido. [, , ]

Por que as outras assertivas estão incorretas?

• ❌ Assertiva I está incorreta: Pelo princípio da precaução, ocorre a inversão do ônus da prova. Significa que o empreendedor (quem deseja realizar a atividade potencialmente poluidora) é quem deve provar que sua atividade não causará danos ao meio ambiente, e não o Estado. [, , , ]
• ❌ Assertiva II está incorreta: O desenvolvimento econômico não deve simplesmente prevalecer sobre o meio ambiente. A Constituição Federal adota o conceito de desenvolvimento sustentável, buscando o equilíbrio harmônico entre a economia, a justiça social e a proteção ecológica.
• ❌ Assertiva III está incorreta: As empresas são civil, administrativa e penalmente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades, conforme expressamente previsto no Artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. No âmbito civil, essa responsabilidade é objetiva (independe de culpa). [, ]