Em relação ao princípio da precaução, previsto no
Artigo 225 da Constituição Federal, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. O ônus da prova de que uma atividade não
causa dano ambiental recai sobre o Estado.
II. O desenvolvimento econômico deve
prevalecer sobre a proteção ambiental.
III. As empresas não são responsáveis por
danos ambientais causados por suas
atividades.IV. A falta de certeza científica sobre a existência
de um dano ambiental não impede que se
tomem medidas preventivas.

Question

Em relação ao princípio da precaução, previsto no
Artigo 225 da Constituição Federal, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. O ônus da prova de que uma atividade não
causa dano ambiental recai sobre o Estado.
II. O desenvolvimento econômico deve
prevalecer sobre a proteção ambiental.
III. As empresas não são responsáveis por
danos ambientais causados por suas
atividades.IV. A falta de certeza científica sobre a existência
de um dano ambiental não impede que se
tomem medidas preventivas. Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: IV, apenas. Ou Alternativa E: I, III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] IV, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, caput: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”Tema central: proteção ambiental constitucionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 225 da CF não autoriza afirmar que o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental. A base é expressa ao dizer que a Constituição exige proteção ambiental e não estabelece primazia abstrata do interesse econômico.BErradaIncorreta porque a assertiva III contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Logo, empresas não são irresponsáveis por danos ambientais causados por suas atividades.CErradaIncorreta porque, embora a assertiva IV esteja correta, as assertivas II e III são juridicamente incompatíveis com a Constituição: a II por afirmar prevalência necessária do desenvolvimento econômico sobre a proteção ambiental, e a III por negar responsabilidade ambiental de pessoas jurídicas, o que é afastado pelo art. 225, § 3º.DCertaA alternativa D está correta porque a assertiva IV traduz a dimensão precaucional do art. 225 da Constituição: se o meio ambiente deve ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade para as presentes e futuras gerações, a ausência de certeza científica absoluta sobre o dano não impede a adoção de medidas preventivas. Esse é o conteúdo compatível com o dever constitucional de proteção ambiental indicado na base.EErradaIncorreta porque inclui as assertivas I e III. A III é frontalmente incompatível com o art. 225, § 3º, que prevê sanções e obrigação de reparar para pessoas jurídicas. A I também não pode ser validada com base no art. 225, pois a afirmação de que o ônus da prova recai sobre o Estado não encontra apoio literal no dispositivo constitucional indicado; nos termos da base, tal assertiva não pode compor o gabarito correto.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o princípio da precaução como se permitisse afirmar qualquer regra sobre ônus da prova com base apenas no art. 225, e supor que proteção ambiental cede automaticamente ao desenvolvimento econômico ou exclui responsabilidade das empresas.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter expressamente ao art. 225, comece pelo dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente.No tema precaução, verifique se a assertiva admite atuação protetiva mesmo sem certeza científica plena; isso é compatível com o art. 225.Elimine enunciados que afirmem prevalência automática do interesse econômico sobre a proteção ambiental.Se a alternativa negar responsabilidade de pessoas jurídicas por dano ambiental, confronte com o art. 225, § 3º.

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Em relação ao princípio da precaução, previsto no Artigo 22...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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