De acordo com o Art. 225º da Constituição Federal de 1988, t...

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Q3699217
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |
Q3699217 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 225º da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, VII: "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." Como o enunciado pede a exceção entre as incumbências do Poder Público, a alternativa E é a única incompatível com a Constituição, porque troca a vedação constitucional por uma suposta garantia dessas práticas.

Tema central: Proteção constitucional ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente à incumbência prevista na Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, I: "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;". Portanto, não é a exceção pedida.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, II: "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;". Logo, é incumbência constitucional do Poder Público.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide com a Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, V: "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;". Assim, não pode ser a exceção.
D
Errada
Está errada como resposta porque reproduz a Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, VI: "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;". Trata-se de incumbência expressa do Poder Público.
E
Certa
A alternativa E é o gabarito porque contraria diretamente o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. O dispositivo impõe ao Poder Público a proteção da fauna e da flora e estabelece vedação expressa às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. A alternativa, porém, afirma que tais práticas seriam asseguradas, invertendo o sentido normativo do texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão semântica no inciso VII: a Constituição diz "vedadas", mas a alternativa E trocou por "asseguradas". Além disso, o comando "EXCETO" exigia marcar a incompatível com o texto constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o art. 225, § 1º, compare as alternativas literalmente com os incisos constitucionais.
  • Em itens com "EXCETO", primeiro identifique quais alternativas reproduzem o texto constitucional e só depois procure a incompatível.
  • No inciso VII, o ponto decisivo é a vedação de práticas lesivas à fauna e à flora; se a alternativa transformar proibição em autorização, ela está errada.

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Gab E

ART 225 Vll - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

ALTERNATIVA A

Art. 225, inciso I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;    

ALTERNATIVA B

Art. 225, inciso II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;    

ALTERNATIVA C

Art. 225, inciso V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;     

ALTERNATIVA D

Art. 225, inciso VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

ALTERNATIVA E - INCORRETA

Art. 225, inciso VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

PPRN…

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