Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata dos direitos e garantias fundamentais do Art. 5º da Constituição Federal. Esses dispositivos asseguram direitos essenciais a todos, brasileiros ou estrangeiros residentes no País, como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Fundamentação Legal:

A base principal está no Art. 5º, incisos VI, VIII, IX, XIII e XIV, da Constituição de 1988. Destaco o texto do inciso VIII, que orienta diretamente a alternativa correta:

"VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

Explicação do Tema:

A alternativa correta aborda a exceção prevista pela CF em relação à liberdade de crença e convicção. O direito não é absoluto: há restrição quando essas convicções são usadas para descumprimento de obrigação legal comum a todos, sem aceitar a prestação alternativa prevista.

Exemplo prático:

Um cidadão convocado para o serviço militar obrigatório pode alegar motivos de crença religiosa para não servi-lo, mas deve aceitar prestação alternativa (trabalho social, por exemplo). Se recusa ambas, poderá ter direitos restringidos.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B apresenta erro: ela ignora a ressalva constitucional, prevendo o direito de eximir-se de obrigação legal mesmo recusando a prestação alternativa, contrariando a letra da CF. Por isso, é a exceção pedida pelo enunciado.

Análise das alternativas incorretas:

A: Correta. Conforme Art. 5º, VII.

C: Correta. Art. 5º, IX garante ampla liberdade de expressão.

D: Correta. Art. 5º, XIII, liberdade profissional condicionada a qualificações legais.

E: Correta. Art. 5º, XIV, acesso à informação e sigilo da fonte.

Dica de prova:

Fique atento a palavras como “salvo”, “exceto”, “sem ressalvas” e confira sempre a redação literal da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Não pode se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

alternativa B omitiu a exceção e escreveu como se fosse proibido em qualquer caso —

AVANTE!

#PMPE2026

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

gabarito B