Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4194190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194190 Direito Constitucional

Os agentes públicos administrativos, ou servidores públicos em sentido lato,

A

podem acumular remuneradamente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, a exemplo de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

podem exercer funções de confiança e cargos em comissão, ambos destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

C

ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os ocupantes de emprego público são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

D

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados por meio de concurso público, não podendo mais perder o cargo de provimento efetivo.

E

ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q4194189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194189 Direito Constitucional

Na organização político-administrativa brasileira,

A

estão incluídos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988.

B

é permitido aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de referendo.

C

é permitida a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bastando os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para que isso ocorra.

D

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manter com representantes de cultos religiosos ou igrejas relações de colaboração de interesse público, na forma da lei.

E

são integrantes da União os Territórios Federais, não podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

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Q4187514

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187514 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, deveres individuais e coletivos, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra declarada.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

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Q4187420

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Operário Especializado |

Q4187420 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A

A exclusão.

B

A indignidade da pessoa humana.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Único partido político.

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Q4187156

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187156 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a República rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio de:

A

Dependência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Intervenção.

D

Afinidade com terrorismo e racismo.

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Q4187155

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187155 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, analisar a sentença.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (1ª parte). Se necessário, serão submetidos a tortura, tratamento desumano ou degradante (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4171407

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q4171407 Direito Constitucional

Conforme a redação do Art. 199 da CF, a assistência à saúde é:

A

Exclusiva do poder público.

B

Livre à iniciativa privada.

C

Autorizada somente a instituições privadas sem fins lucrativos.

D

Concedida a empresas privadas com fins lucrativos, desde que sejam subvencionadas por recursos públicos.

E

Vedada a pessoas físicas em todo o território nacional.

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Q4171405

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q4171405 Direito Constitucional

Conforme o Art. 196 da Constituição Federal (CF), a saúde é:

A

Dever de todos e direito do Estado.

B

Dever de todos, inclusive do Estado.

C

Direito de todos e dever do Estado.

D

Direito do Estado e dever de cada cidadão.

E

Direito do cidadão e do Estado.

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Q4162440

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q4162440 Direito Constitucional

Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor _____________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

invalidado

B

aposentado

C

em estágio probatório

D

afastado

E

estável

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Q4160694

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4160694 Direito Constitucional

Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Trata-se da aplicação do princípio da:

A

Morosidade

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência

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Q4160675

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário - Edital nº 1 |

Q4160675 Direito Constitucional

João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:
I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.
Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4159298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Condutor Socorrista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Bandas - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor - Edital nº 1 |

Q4159298 Direito Constitucional

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

A

Lei Específica.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda Constitucional.

D

Portaria.

E

Decreto Legislativo.

Q4159296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Condutor Socorrista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Bandas - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor - Edital nº 1 |

Q4159296 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 37, §4º refere os atos de improbidade administrativa. Com base no referido artigo, em relação ao que os atos de improbidade administrativa importarão, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) A suspensão dos direitos políticos.
( ) A perda da função pública.
( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q4154391

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154391 Direito Constitucional

Considera-se como bens dos Estados, abarcados na Constituição Federal, as/os

A

ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

B

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

C

águas superficiais ou subterrâneas, ilhas e os potenciais de energia hidráulica.

D

potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, ainda que estiverem fora do seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

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Q4154382

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154382 Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos servidores públicos, sob à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outros, os requisitos para a investidura.

B

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em quatro ou mais parcelas.

D

os municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

E

é permitida a concessão do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

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Q4154381

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154381 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, admite-se que

A

os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão estabelecidos via Decreto.

D

a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

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Q4154380

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154380 Direito Constitucional

Quanto aos servidores da administração pública, sob a foco da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

B

sendo invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

para aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão.

E

aquele considerado estável só perderá o cargo mediante requerimento popular em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4154378

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154378 Direito Constitucional

Sobre as Diretrizes da Administração Pública à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B

os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

somente por Lei específica ou Decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q4154374

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154374 Direito Constitucional

Acerca das diretrizes apresentadas pela Constituição Federal, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por Decreto.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Poder Judiciário.

E

É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4154372

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154372 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Constitui crime afiançável e prescritível, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos desde o período de amamentação até a idade de 05 (cinco) anos.

C

Não haverá pena de morte, mesmo em casos de guerra declarada.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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