O item está certo.

Legislar sobre meio ambiente e saúde é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

Ademais, segundo a jurisprudência do STF:

É constitucional norma estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa.

Essa norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal. Além disso, essa norma estabelece restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas.

STF. Plenário. ADI 6137/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/05/2023 (Info 1096).

CERTO

É constitucional norma estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeita o infrator ao pagamento de multa.

STF. Plenário. ADI 6137/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/05/2023 (Info 1096).

O que o STF decidiu? Essa lei é constitucional?

SIM.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde são matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 23, II e VI e art. 24, VI e XII, CF/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Falou em saúde e meio ambiente é concorrente (Não é regra)

Concorrente não tem MUNICIPIO

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;         

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;       

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Pessoal, a questão aborda um ponto sensível e muito relevante dentro do estudo do Direito Constitucional, especialmente no que diz respeito à repartição de competências legislativas no Brasil. A proibição da pulverização aérea de agrotóxicos não se resume a uma questão meramente econômica ou agrícola, mas envolve diretamente dois bens jurídicos fundamentais: a proteção à saúde e a preservação do meio ambiente.

Ambos os temas, saúde e meio ambiente, são considerados de competência legislativa concorrente, conforme expressamente previsto no art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal de 1988. Isso significa que tanto a União quanto os Estados e o Distrito Federal têm legitimidade para legislar sobre essas matérias.

No âmbito da competência concorrente, a União tem a função de editar normas gerais, que estabelecem diretrizes comuns para todo o país. Por sua vez, os Estados e o Distrito Federal exercem uma competência suplementar, podendo criar normas específicas e, inclusive, mais rigorosas, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.

Portanto, quando um Estado ou o Distrito Federal legisla proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos, ele está agindo dentro dos limites de sua competência constitucional, justamente porque busca proteger o meio ambiente e a saúde da população, valores de hierarquia elevada no ordenamento jurídico brasileiro.

Desse modo, a assertiva está correta, pois traduz de forma fiel a lógica da distribuição de competências na Constituição, bem como a importância da proteção à saúde e ao meio ambiente como deveres comuns entre os entes federativos.