A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetadas pelos resultados advindos do julgamento da causa.

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

É lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

Ofende a autonomia administrativa da Defensoria Pública a decisão judicial que determina que o funcionamento do órgão ocorra em sistema de plantão ininterrupto de 24 horas.

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).  

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.