No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribui...

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Q3406153
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q3406153 Direito Constitucional
No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal,
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