Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o desmembramento de municípios no âmbito da Organização Político-Administrativa do Estado, tema essencial em provas de Advocacia Pública. O tema está disciplinado pela Constituição Federal, art. 18, § 4º, que trata do procedimento constitucional para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Explicação e Exemplo Prático

O desmembramento de município ocorre quando parte de seu território é retirada para formar um novo município ou ser incorporada a outro. Por exemplo, imagine que o distrito A deseja se emancipar do Município X. O procedimento depende de lei estadual (não federal ou municipal), após a realização de plebiscito com todas as populações envolvidas e divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C apresenta corretamente: lei estadual (não federal ou municipal) + período de Lei Complementar Federal + consulta prévia via plebiscito + divulgação dos estudos de viabilidade. Apesar do equívoco na lei complementar (deveria ser estadual), é usual em concursos considerar essa alternativa correta diante da ausência de alternativa absolutamente perfeita. O mais importante: o procedimento é por lei estadual e exige plebiscito.

Análise das Alternativas Incorretas

• A e B: Erradas ao indicarem lei municipal. A CF é clara ao exigir lei estadual.
• D: Errada ao prever lei federal; competência é estadual.

Jurisprudência: O STF (RE XXXXX SE) já decidiu que atos de desmembramento municipal sem observância do plebiscito violam o art. 18, § 4º.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a necessidade de lei estadual e plebiscito (‘Curso de Direito Constitucional Positivo’).

Pegadinhas: Atenção aos termos – a CF não atribui competência ao município nem à União para esse procedimento.

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Gab: C

A questão em tela aborda o tema DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, previsto no art. 18 da CF/88 . Vejamos:

 Art. 18

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

• Para deixar a nossa revisão mais completa, outro ponto relacionado ao tema que já caiu em provas:

Art. 18

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Bons estudos, time

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§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

TENTANDO SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL !

BUSQUE AS PALAVRAS-CHAVE.

MUNICÍPIOS -> LEI ESTADUAL. DENTRO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL -> PLEBISCÍTO -> ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL.

ESTADOS -> LEI COMPLEMENTAR FEDERAL -> CONGRESSO NACIONAL -> PLEBISCÍTO.

A MAIORIA É LEI COMPLEMENTAR....EM SE TRATAR DE COMPETÊNCIAS.

EX NUNC.

Territórios : Podem ser divididos em municípios 

DF : não podem ser divididos em municípios  

 Territórios: (1 requisito): lei complementar.

 Estados: (2 requisitos) lei complementar + plebiscito.

 Município: (4 requisitos) lei estadual + período determinado por Lei Complementar Federal + plebiscito + estudos de Viabilidade Municipal.