Análise e Fundamentação:

O item aborda a possibilidade de destituição do Procurador-Geral da República por meio de iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O tema pertence às funções essenciais à justiça, especificamente quanto à autonomia e garantias do Ministério Público frente aos demais Poderes.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 128, § 2º:

"A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

Jurisprudência:

O STF entende que a necessidade de autorização do Senado para destituição do PGR é uma garantia de sua independência (MS 21.239, RTJ, 147:138).

Doutrina:

Segundo Hugo Nigro Mazzilli e José Afonso da Silva, o Senado atua como contrapeso ao Executivo, preservando a autonomia funcional do Ministério Público.

Exemplo Prático:

Se o Presidente da República não concorda com a atuação do Procurador-Geral, ele pode propor a destituição. Porém, essa decisão só será efetivada se ao menos 41 senadores (maioria absoluta de 81 membros) autorizarem, impedindo decisões arbitrárias.

Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”):

A proposição está correta, pois traduz fielmente o texto constitucional. Só é possível destituir o PGR por iniciativa do Presidente e com autorização prévia da maioria absoluta do Senado. Esse mecanismo protege o Ministério Público contra interferências indevidas do Executivo.

Pegadinhas e Cuidados:

Fique atento à expressão “maioria absoluta” (metade mais um dos membros, não dos presentes). Outro possível erro seria supor que o Presidente pode destituir o PGR livremente, o que a Constituição não permite.

Resumo:

A alternativa está correta, pois a exigência de autorização do Senado antes da destituição reforça a independência e o equilíbrio entre os Poderes.

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CERTO.

CF, Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

@reviseodireito

Em complementação

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

1. CF, Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Quem pode destituir o Procurador-Geral da República (PGR):

O Presidente da República tem a faculdade de destituir o PGR, ou seja, pode remover o Procurador-Geral antes do fim de seu mandato.

Exigência para a destituição:

A destituição do PGR por iniciativa do Presidente da República necessita da autorização do Senado Federal. O Senado, então, exerce um controle sobre essa decisão do Presidente.

Maioria necessária no Senado:

A maioria absoluta do Senado Federal é necessária para autorizar a destituição. Ou seja, mais de metade dos senadores precisam concordar com a destituição para que o Presidente possa tomar essa medida.

2. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Competência do Senado Federal:

Este artigo confere ao Senado Federal a competência privativa de aprovar a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República. Ou seja, o Senado tem o poder exclusivo de decidir sobre a exoneração do PGR antes do fim de seu mandato.

Quando ocorre a exoneração:

A exoneração ocorre quando o Presidente da República decide remover o PGR antes de completar o seu mandato, mas deve ser aprovada pelo Senado.

Procedimento para aprovação:

A exoneração do PGR será aprovada por maioria absoluta e voto secreto no Senado. A maioria absoluta é a mesma coisa que mais da metade dos votos dos senadores presentes, e o voto é secreto, ou seja, não é de conhecimento público quem votou em cada sentido.

Fonte: @resumos.the

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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NÃO CONFUNDIR: 

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

PGR 

Chefe do MPU 

Não precisa de lista tríplice

Nomeado pelo PR depois de maioria absoluta do SF

Mandado de dois anos, permitida consecutivas reconduções

Destituição pelo PR após maioria absoluta do SF. 

PGJ 

Chefe dos MPE's e MPDFT

Lista Tríplice 

Chefe do Poder Executivo nomeia sem sabatina

Destituição por maioria absoluta do Poder Legislativo 

Mandato de dois anos, apenas 1 recondução. 

Questão complicadinha...

letra fria da CF diz que: ''Maioria absoluta coloca. Maioria absoluta tira''.

Gab certo!