Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, especialmente no que diz respeito à lei orçamentária. O tema envolve a responsabilização política do chefe do Executivo federal e o trâmite do processo de impeachment.

O fundamento legal está na Constituição Federal de 1988:

• Art. 85: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) VI - a lei orçamentária;"
• Art. 86: "Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

Além disso, a Lei nº 1.079/1950, art. 14, tipifica tais condutas.

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O candidato precisa saber quem julga e quem decide sobre a admissibilidade do pedido de impeachment por crime de responsabilidade. A Câmara dos Deputados faz o juízo prévio de admissibilidade e o Senado Federal processa e julga. Como exemplo prático, vide o impeachment do ex-presidente Fernando Collor (MS 21.623, STF).

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é a correta porque reflete fielmente a sistemática constitucional: a Câmara dos Deputados faz o juízo de admissibilidade (aprovação por 2/3 de seus membros) e, em seguida, o Senado Federal realiza o julgamento nos casos de crime de responsabilidade. Trata-se de rito político-judicial, com forte respaldo na doutrina (Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. O Senado Federal NÃO faz o juízo de admissibilidade – este é exclusivo da Câmara dos Deputados.
• B: Errada. O STF só julga infrações penais comuns (como crime doloso comum); não tem papel de juízo de admissibilidade ou julgamento em crime de responsabilidade.
• C: Errada. O julgamento pelo STF só ocorre em crime comum, e não em qualquer caso. Nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal quem julga.

Pegadinhas da Questão:

A principal armadilha está em confundir a competência do STF (crimes comuns) com a do Senado (crimes de responsabilidade), bem como a fase de admissibilidade (Câmara) com o julgamento.

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Gab: D

A questão em tela aborda o tema CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Vejamos:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (juízo de adminissibilidade)

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (julgamento)

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

*** Obs.: há questões que chamam esse rito de "procedimento bifásico", por acontecer nas duas casas do Congresso.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VI - a lei orçamentária;

• Súmula Vinculante 46 (STF)

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Bons estudos, time

• Instagram:@MaxTribunais

➜ Quem autoriza por dois terços a instauração do processo contra o Presidente, vice e Ministro de Estado? 

CDT

➜ Presidente da República,quem julga? 

➪ STF: infrações penais comuns; 

➪ Senado Federal: crimes de responsabilidade.

Crime Comum--> STF

Crime de responsabilidade --> SENADO FEDERAL

A Câmara dos deputados inicia o juízo de admissibilidade por 2/3, e se aprovado o Senado Federal julga o PR nos crimes de responsabilidade.

DE FORMA BÁSICA :

• QUEM ADMITE: CÂMARA

• QUEM JULGA CRIME COMUM DO PRESIDENTE: STF

• QUEM JULGA CRIME RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE: SENADO