O Município editou lei instituindo guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações públicas. Além disso, passou a disciplinar, por meio de lei local, normas gerais sobre direito penal e processo penal aplicáveis aos agentes da guarda.
Na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:

De acordo com o art. 37 da CF/88, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a determinados princípios, sendo eles:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com o tema, é CORRETO afirmar que:

Ao planejar a divulgação de uma obra recém-concluída, a assessoria de comunicação de uma prefeitura discutiu com a procuradoria os limites que os princípios da administração pública impõem à atuação dos agentes públicos. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Entre os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, figuram a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

PORQUE

II. A impessoalidade restringe-se ao dever de dispensar tratamento igualitário aos administrados, não alcançando a vedação de que a divulgação de atos, programas e obras públicas caracterize promoção pessoal de autoridades.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA. 

Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Um servidor ocupa cargo efetivo de engenheiro em entidade municipal e é aprovado também para cargo público de professor em instituição estadual. Considerando a Constituição Federal e supondo compatibilidade de horários, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas, determinada lei estadual disciplina matéria inserida, em princípio, no campo da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Já existe lei federal sobre o tema, que estabelece determinadas condutas como permitidas, sem instituir disciplina exaustiva sobre todos os seus aspectos. Considerando o regime constitucional da competência concorrente e os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para distinguir normas gerais de normas suplementares, assinale a alternativa correta: 

 No que se refere às ações de defesa da Constituição brasileira, assinale a alternativa correta: 

Um servidor efetivo do Município de São Joaquim, ocupante de cargo de professor, foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor em município distinto. Ao solicitar sua nomeação, a Administração verificou que os horários eram compatíveis e que ambas as atividades seriam remuneradas.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim instaurou procedimento para apurar suposta infração funcional atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de estabilidade. Durante a instrução, foram reunidos documentos, manifestações de testemunhas e informações funcionais relacionadas aos fatos investigados. Diante da possibilidade de aplicação de penalidade que resultasse na perda do cargo, discutiram-se os requisitos procedimentais necessários à validade da decisão administrativa.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público do Município de São Joaquim, nomeado para cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público, completou três anos de efetivo exercício. Durante a análise de sua situação funcional, o setor de recursos humanos verificou a necessidade de examinar o cumprimento dos requisitos exigidos para aquisição da estabilidade, inclusive a avaliação especial de desempenho. Também foram discutidas as consequências jurídicas da estabilidade em relação às possibilidades de perda do cargo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015 e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado à reorganização de determinados setores da Administração Pública, contemplando a criação e transformação de cargos vinculados ao Poder Executivo e a definição dos respectivos vencimentos. Durante a tramitação, discutiu-se a competência da Câmara para apreciar a matéria, a iniciativa legislativa reservada ao prefeito e a necessidade de observância das etapas do processo legislativo municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim e as normas constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal de São Joaquim iniciou a discussão de proposta legislativa destinada a regulamentar a organização e a prestação de determinados serviços públicos de interesse predominantemente local. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de o Município estabelecer normas próprias em matéria que também apresenta disciplina federal e estadual, especialmente quanto aos limites da competência legislativa municipal e à aplicação das normas editadas pelos demais entes federativos.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Joaquim e na repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica poderá usufruir privilégio fiscal:

À luz dos arts. 132 e 134, § 1º, da Constituição Federal, a garantia expressamente assegurada aos defensores públicos, mas não aos procuradores estaduais, é a:

Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige: