Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q4163896
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163896 Direito Constitucional
O Governador de um Estado edita decreto autônomo regulamentando matéria reservada por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. Conforme as regras de simetria constitucional com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é de natureza: 
Alternativas
Q4163895
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163895 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.


O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é: 

Alternativas
Q4163893
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163893 Direito Constitucional

Um cidadão formula requerimento administrativo perante o Ministério da Previdência Social para obter certidão descritiva contendo os dados de seus recolhimentos previdenciários históricos constantes de banco de dados governamental de caráter público. Transcorrido o prazo legal sem qualquer resposta da Administração Pública, configurando o indeferimento tácito do pedido de acesso, o advogado deverá impetrar, para obter judicialmente essas informações de caráter pessoal do próprio requerente, o seguinte instrumento:

Alternativas
Q4163892
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163892 Direito Constitucional
Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de celular em agências bancárias privadas localizadas em seu território. À luz da repartição constitucional de competências e da jurisprudência firmada pelo STF, essa lei é: 
Alternativas
Q4163891
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163891 Direito Constitucional
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art. 6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria da proibição do retrocesso social. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de uma política social consolidada desde que: 
Alternativas
Q4163890
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163890 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral a respeito do cabimento do Mandado de Injunção. Nos casos em que a ausência de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, a decisão que reconhece a mora legislativa e estabelece as condições em que o direito será exercido reflete a adoção, pela Corte, da teoria:
Alternativas
Q4163889
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163889 Direito Constitucional
A garantia constitucional do remédio jurídico do Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais e associações para a impetração desse remédio, a jurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
Alternativas
Q4163888
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163888 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de emendas à Constituição que alteram o equilíbrio entre os Poderes da República, consolidou o entendimento de que o princípio da separação de poderes (Art. 2º da CRFB) funciona como cláusula pétrea. 

De acordo com a jurisprudência da Corte, a violação a esse princípio ocorre quando a inovação normativa enseja o(a):
Alternativas
Q4163884
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163884 Direito Constitucional
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:
Alternativas
Q4163883
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163883 Direito Constitucional
Acerca dos elementos das Constituições, os dispositivos que estabelecem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são classificados pela doutrina como elementos: 
Alternativas
Q4163882
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163882 Direito Constitucional
Quanto ao conceito de Constituição em sentido material, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4163881
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163881 Direito Constitucional
Quanto à classificação das Constituições, aquela que pode ser modificada pelo mesmo processo legislativo das normas infraconstitucionais é de nominada: 
Alternativas
Q4163778
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163778 Direito Constitucional
Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, resultará da unificação de quais tributos atualmente existentes? 
Alternativas
Q4163762
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163762 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem 
Alternativas
Q4163761
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
Q4163761 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindo iniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade. Considerando as normas constitucionais aplicáveis, a tramitação das leis complementares e ordinárias no Congresso Nacional envolve 
Alternativas
Q4163734
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Servente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Operador de Máquinas |
Q4163734 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4163685
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde |
Q4163685 Direito Constitucional
A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital interno prevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha da autoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município. Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4163373
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Séries Iniciais |
Q4163373 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Poder ____________ é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários do Município e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. 
Alternativas
Q4163372
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Séries Iniciais |
Q4163372 Direito Constitucional
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim como ninguém será:
I. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. Privado da manifestação anônima do pensamento. III. Submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4163251
Direito Constitucional Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola |
Q4163251 Direito Constitucional
O atendimento aos pais exige que o Secretário atue com urbanidade e siga as normativas vigentes sobre a Constituição e as taxas escolares. No que diz respeito aos direitos e deveres na educação escolar pública, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino será ministrado com gratuidade nos estabelecimentos oficiais.
II. É assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. A Constituição permite a cobrança de taxas de matrícula em escolas públicas para garantir o custeio do material didático.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: B
24: B
25: C
26: D
27: D
28: B
29: A
30: D
31: A
32: D
33: C
34: B
35: D
36: A
37: B
38: C
39: C
40: A
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