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Q4163893
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163893 Direito Constitucional

Um cidadão formula requerimento administrativo perante o Ministério da Previdência Social para obter certidão descritiva contendo os dados de seus recolhimentos previdenciários históricos constantes de banco de dados governamental de caráter público. Transcorrido o prazo legal sem qualquer resposta da Administração Pública, configurando o indeferimento tácito do pedido de acesso, o advogado deverá impetrar, para obter judicialmente essas informações de caráter pessoal do próprio requerente, o seguinte instrumento:

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