Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3922193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922193 Direito Constitucional

Imagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto

A

é inconstitucional, pois qualquer isenção de taxas municipais só poderá ser concedida mediante lei específica municipal que regule exclusivamente a isenção ou as referidas taxas.

B

é inconstitucional, pois assuntos de natureza tributária são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal, não podendo o projeto, portanto, ser proposto por vereador.

C

não é inconstitucional, mas é desnecessário, na medida em que as isenções relativas às taxas, diferentemente dos impostos, podem ser estabelecidas por decisão do Poder Executivo municipal, mediante decreto.

D

depende, em razão da matéria tributária, para a sua aprovação, de votos favoráveis de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em votação em turno único.

E

é constitucional, pois as isenções devem ser veiculadas por lei específica, mas não necessariamente por lei de conteúdo exclusivo, não havendo, ainda, reserva de competência do Poder Executivo para a iniciativa do projeto.

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Q3922191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922191 Direito Constitucional

Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade para figurar no polo passivo das respectivas ações.
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que

A

as três ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima, com base na sua personalidade judiciária.

B

apenas as duas primeiras ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.

C

apenas as duas últimas ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.

D

nenhuma das ações deverá ser respondida em juízo pela Câmara, por falta de personalidade jurídica da Casa Legislativa.

E

as três ações deverão ser respondidas pela Câmara, mas em conjunto com o Município, que detém personalidade jurídica para estar em juízo nesses casos.

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Q3922182

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922182 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Considerando a autonomia municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências legislativas dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

B

É inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.

C

O Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.

D

A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.

E

A autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3921933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921933 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser

A

submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

submetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

C

promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.

D

votada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.

E

aprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.

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Q3921922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921922 Direito Constitucional

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

40%

B

50%

C

55%

D

60%

E

65%

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Q3917730

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917730 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços, é atribuição

A

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizar, cobrar e arrecadar o imposto.

B

do Comitê Gestor do IBS editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto e decidir o contencioso administrativo.

C

do Comitê Gestor do IBS fiscalizar e cobrar os contribuintes do imposto, e é atribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizar e cobrar o Comitê Gestor do IBS.

D

do Comitê Gestor do IBS cobrar, arrecadar, dividir e distribuir o valor arrecadado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios coordenar a fiscalização do imposto, e do Comitê Gestor do IBS financiar, parcelar e transacionar com os contribuintes devedores do imposto.

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Q3917073

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917073 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.

C

A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.

D

O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.

E

É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.

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Q3914939

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914939 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente:

A

Centralizar a arrecadação federal

B

Reduzir a autonomia municipal

C

Promover equilíbrio federativo

D

Eliminar desigualdades regionais integralmente

E

Substituir transferências voluntárias

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Q3914349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914349 Direito Constitucional

No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:

A

constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;

B

constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;

C

inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;

D

constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;

E

inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.

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Q3914346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914346 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União de modo a estabelecer o alicerce básico sobre a temática em âmbito nacional, disciplinando-a em sentido totalmente oposto ao da Lei nº X. Cerca de dois anos depois, a Lei nº Y foi revogada, o que levou os beneficiários em potencial da Lei nº X a pleitearem a sua aplicação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

a Lei nº X pode ser aplicada;

B

a Lei nº Y era inconstitucional;

C

a Lei nº X era inconstitucional;

D

a Lei nº X somente pode ser aplicada se tiver havido cláusula de repristinação;

E

a Lei nº X era constitucional, caso tenha sido editada com base em lei complementar emanada da União.

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Q3914033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914033 Direito Constitucional

A Constituição Federal concede autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios. Nesse sentido, tem-se que, segundo sua Lei Orgânica, o Município de Porto Alegre é classificado juridicamente como:

A

Pessoa jurídica de direito público externo.

B

Pessoa jurídica de direito privado.

C

Pessoa jurídica de direito público interno.

D

Autarquia pública.

E

Órgão público descentralizado.

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Q3912620

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912620 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:

A

Autonomia administrativa.

B

Autonomia financeira.

C

Autonomia legislativa.

D

Autonomia jurisdicional.

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Q3911563

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911563 Direito Constitucional

Um município, diante de recorrentes problemas de gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe, através de iniciativa legislativa local, a criação de um Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de intensificar o controle financeiro e aprimorar a transparência administrativa. A proposta suscita debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da criação de um novo órgão de controle no âmbito municipal, considerando que o sistema de controle externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO afirmar que:

A

A criação de tribunais de contas nos municípios é incompatível com o princípio da centralização do controle externo, pois a fiscalização financeira é prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas dos Estados e da União, inviabilizando qualquer iniciativa municipal.

B

Os municípios podem instituir tribunais de contas, desde que aprovados por meio de referendo popular, o que legitima uma ampliação do controle societário sobre os atos administrativos.

C

A Constituição Federal (CF) autoriza expressamente a criação de órgãos de controle em todas as esferas de governo, de forma que os municípios podem, de forma autônoma, criar seus tribunais de contas sem amparo adicional.

D

Não podem surgir novos Tribunais de Contas Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q3911404

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911404 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de Iimites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o terna, considere as assertivas a seguir.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios com mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.
V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3910536

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910536 Direito Constitucional

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3910530

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910530 Direito Constitucional

Considere:

I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3909225

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909225 Direito Constitucional

O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação anormal provocada por desastre, que causa danos e prejuízos e compromete substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelas ações de resposta é exclusiva do ente atingido, não cabendo apoio técnico ou operacional dos demais entes.

B

A decretação do estado de calamidade pública permite que o ente afetado atue de forma autônoma, sem necessidade de articulação com os demais entes federativos.

C

A situação é enfrentada pelo poder público de forma articulada e cooperativa, com apoio e integração entre União, Estados e Municípios.

D

O reconhecimento do estado de calamidade restringe a participação dos demais entes, limitando-se apenas ao envio de recursos financeiros.

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Q3908797

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.

B

A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.

C

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.

D

O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.

E

A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.

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Q3908794

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908794 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.

B

A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

C

A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.

D

A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.

E

Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.

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Q3907378

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907378 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:

A

a subordinação da Câmara Municipal ao governador do estado

B

a criação de Poder Judiciário próprio no município

C

a dependência legislativa da União

D

a possibilidade de o município elaborar sua Lei Orgânica

E

a nomeação dos vereadores pelo prefeito

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