No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipa...

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Q3921933
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |
Q3921933 Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
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