No estado de Mato Grosso, foi promulgada a Lei nº 12.430/2024, que prevê sanções para pessoas que praticarem os crimes de violação de domicílio (art. 150 do CP) e esbulho possessório (art. 161, § 1º, II do CP).

Essa Lei estabelece três penalidades para os invasores de propriedades:

• Proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado;

• Impedimento para assumir “cargos públicos de confiança”;

• Proibição de celebrar contratos com o poder público estadual.

Essa lei viola a competência da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF/88) e sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF/88).

STF. Plenário. ADI 7.715/MT, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/03/2025 (Info 1167).

É inconstitucional — pois viola a competência da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) e sobre normas gerais de licitação e contratação (CF/1988, art. 22, XXVII) — lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.

Na espécie, a lei estadual impugnada fixa, aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território, as seguintes vedações: (i) receber auxílio e benefícios de programas sociais do estado; (ii) tomar posse em cargo público de confiança; e (iii) contratar com o poder público estadual.

Nesse contexto, a norma amplia sanções para delitos já previstos no Código Penal (violação de domicílio e esbulho possessório), o que implica em desrespeito às regras do regime de repartição constitucional de competências.

Ademais, a vedação de contratar com o poder público estadual se afasta da garantia constitucional da isonomia, já que não se traduz em exigência voltada a assegurar o cumprimento de obrigação.

STF. Plenário. ADI 7.715/MT, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/03/2025 (Info 1167).

Realmente a norma é inconstitucional, pois trata de matéria reservada a União. Contudo, a norma claramente não trata de direito penal, tampouco direito processual penal. A norma trata de reflexos civis e administrativos.

A alternativa correta é a E.

Para um resumo acadêmico rigoroso sobre o tema, a fundamentação baseia-se no controle de constitucionalidade e na Repartição de Competências legislativas estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que leis estaduais que criam sanções restritivas de direitos como resposta a ocupações de terras padecem de inconstitucionalidade formal orgânica. Isso ocorre porque o Estado-membro usurpa competências que pertencem exclusivamente à União.

A Lei nº XX vincula sanções administrativas a condutas que já são tipificadas como crimes no Código Penal (como a invasão de domicílio ou esbulho possessório).

• O Vício: Ao estabelecer consequências punitivas de natureza "acessória" a um ilícito penal, o Estado acaba legislando sobre Direito Penal. O STF entende que estados não podem criar efeitos da condenação ou punições civis/administrativas baseadas exclusivamente na prática de tipos penais federais, sob pena de violar a unidade do ordenamento penal do país.

A sanção (c), que proíbe o indivíduo de celebrar contratos com o Estado, interfere diretamente no regime de contratações públicas.

• O Vício: Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para toda a Administração Pública (Direta, Indireta, autárquica e fundacional) de todos os entes federados. Um Estado não possui autonomia para criar novas hipóteses de impedimento de contratar ou sanções contratuais que não estejam previstas na legislação federal (atualmente a Lei nº 14.133/2021).

Sempre que a questão mencionar um Estado criando uma lei que define crimes, punições penais ou regras de licitação, ela é Inconstitucional.

• Direito Penal (Art. 22, I): Somente a União define o que é crime e qual a sua pena. O Estado não pode criar "efeitos da condenação" (como proibição de benefícios) que não estejam no Código Penal ou em Lei Federal.
• Licitações e Contratos (Art. 22, XXVII): A União legisla sobre normas gerais. O Estado só pode legislar sobre normas específicas (procedimentos internos). Criar uma nova causa de proibição de contratar (como "quem invade terra") é inovar em norma geral, o que é proibido.