Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para pge-sp
Foram encontradas 71 questões
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Q2387181
Direito Constitucional
O princípio da unicidade da advocacia pública
Q2387161
Direito Constitucional
A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob
a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Q2387160
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
um direito fundamental autônomo à proteção de dados
pessoais e à autodeterminação informacional, que restou
positivado pela Emenda Constitucional no
115, de 10 de
fevereiro de 2022, por meio do artigo 5o
, inciso LXXIX.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao
tratamento de dados pessoais pelo Estado brasileiro.
Q2387158
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere à posição
da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao
esquecimento”.
Q2387157
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de
ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
Q2387156
Direito Constitucional
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para
definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar
sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas:
Q2387155
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
Q2387154
Direito Constitucional
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação
legitima meios, alterando a realidade social, de modo que
os fins positivamente vinculados possam ser alcançados.
[...] A interpretação legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se não existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador”;
nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:
Q2387152
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente
os pedidos contidos na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental – ADPF 347/DF. É correto afirmar
sobre o tema:
Q1903633
Direito Constitucional
A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos
do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o
exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é
correto afirmar que:
Q1903597
Direito Constitucional
Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e
interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q1903594
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais
à Justiça.
Q1903593
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na
Constituição Federal e a doutrina.
Q1903592
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com
as disposições constitucionais e o entendimento do STF.
Q1903589
Direito Constitucional
O Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de
plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público”. Também conhecida como regra do full bench (ou full court), baseia-se na presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, somada a razões de segurança
jurídica, evitando decisões divergentes entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A respeito da
“cláusula de reserva de plenário”, assinale a alternativa correta.
Q1903588
Direito Constitucional
Patrícia, nascida no Brasil de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da
América, onde se casou, em 2005, com James, razão pela qual obteve o denominado "green card",
visto de permanência naquele país, que lhe garantia o exercício de direitos civis. Em 2009, Patrícia
decidiu requerer a nacionalidade norte-americana, ocasião em que declarou renunciar e abjurar
fidelidade a qualquer Estado ou soberania. Vários anos se passaram e, em 2016, após uma discussão
conjugal, Patrícia desferiu dois tiros em James, um na cabeça e outro nas costas, ferindo-o de morte.
Poucos dias depois, Patrícia embarcou para o Brasil, de onde jamais voltaria aos Estados Unidos da
América, em que fora formalmente acusada do homicídio do seu marido. Em 2018, foi aberto de ofício
pelo Ministério da Justiça procedimento administrativo que culminou com a declaração de perda da
nacionalidade brasileira de Patrícia. Em 2020, foi requerida pelos Estados Unidos da América a prisão
de Patrícia para fins de extradição pela prática de crime doloso contra a vida de nacional norte-americano. Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Q904691
Direito Constitucional
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
nos limites delineados pela Constituição da República,
Q904651
Direito Constitucional
Patrícia Medeiros, titular de cargo efetivo, ciente de que
determinada gratificação não integrará, em sua totalidade,
a base de cálculo dos proventos de aposentadoria
a que fará jus com fundamento no artigo 6° da EC
n° 41/2003, apresenta requerimento à Administração solicitando
que referida vantagem deixe de compor a base
de cálculo da contribuição previdenciária. Instada a examinar
o pleito, a Procuradoria Geral do Estado corretamente
apresentará parecer jurídico recomendando
Q904650
Direito Constitucional
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem
dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau,
no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia
pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos
para o concurso da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993,
ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo.
Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de
Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira,
que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro
no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.
No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente
quando de sua posse assegurava aos Procuradores do
Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como
tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou
certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos
humanos, requerendo a contagem do período como
tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível
concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo
Q904646
Direito Constitucional
Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do
Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do
fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou
à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional
da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo.
O Procurador do Estado instado a responder à consulta
poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os
seguintes esclarecimentos acerca da situação:
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