A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essenci...

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Q1903633
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |
Q1903633 Direito Constitucional
A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:
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